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Consultoria Jurídica

 À APEPREM Contamos com os préstimos e o judicioso conhecimento >>> desta>>> conceituada Instituição para nos auxiliar nas seguintes questões: A >>> EC>>> nº 47/05, inseriu o § 21 ao art. 40 da CF/88, estabelecendo que a >>> contribuição prevista no § 18 incidirá apenas sobre as parcelas de >>> proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do teto do >>> RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença >>> incapacitante. Pelos termos da norma, o que se tem como preciso é >>> que>>> o>>> beneficiário será sempre o aposentado (em quaisquer de suas >>> modalidades)>>> ou pensionista, mas o conceito de doença incapacitante estaria a>>> requer>>> fixação de contornos e limites. Norma de eficácia contida que é,>>> indaga-se: pode-se pegar emprestado o rol das doenças graves, >>> contagiosas>>> e incuráveis da aposentadoria por invalidez, PREVISTAS EM LEI>>> MUNICIPAL,>>> para o fim de se definir o que é portador de doença incapacitante? Ou>>> isso>>> não seria possível, já que, por tratar-se de norma que amplia a base>>> de>>> isenção tributária, não se admitiria analogia ou interpretação>>> extensiva? >>> A questão suscitou dúvida, tendo em vista a repercussão geral >>> reconhecida no RE 630.137: RE 630137 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL >>> REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO >>> Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA >>> Julgamento: 07/10/2010 Publicação DJe-211 DIVULG >>> 03-11-2010 PUBLIC 04-11-2010 EMENT VOL-02424-01 PP-00216 RIP v. 12, >>> n.>>> 64, 2010, p. 315-319 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 266-274 >>> Parte(s)>>> RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO >>> GRANDE>>> DO SUL -IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO>> RIO >>> GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : PAULO CLADIO DREHER E OUTRO(A/S) >>> ADV.(A/S) : SILVANA BRUNETTI CASTILHOS Ementa>>>
>>> Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO>>> CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE>>> ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE.>>> ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE>>> APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO>>> DE>>> LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE>>> APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES >>> CONSTITUCIONAIS.>>> EXISTÊNCIA. Tem repercussão geral a discussão acerca da: 1. Eficácia>>> da>>> norma de imunização tributária prevista no art. 40, § 21 da>>> Constituição>>> (EC 47/2005), se plena (independente de intermediação por lei federal>>> ou>>> lei local), limitada (dependente de intermediação por lei federal ou>>> lei>>> local) ou contextual (em razão do transcurso do tempo, caracterizado>>> pela >>> omissão legislativa); e da 2 Possibilidade de o Judiciário utilizar >>> as>>> hipóteses estabelecidas em lei local específica para os casos de >>> aposentação especial (Lei 10.098/1994) para o reconhecimento da>>>imunidade>>> tributária (separação dos Poderes). Decisão Decisão: O Tribunal>>> reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional>>> suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro >>> JOAQUIM>>> BARBOSA Relator>>> Ainda quanto a questão, para aqueles aposentados e pensionistas que>>> já>>> sejam portadores de laudos médicos vigentes, de isenção de imposto de>>> renda de Pessoa Física, emitidos pelo serviço médico oficial, já>>> incluídos>>> em folha de pagamento, a alteração da base de contribuição>>> previdenciária>>> poderia ser feita de ofício pelo Instituto? Caso possível a>>> tributação>>> nos moldes do § 21 ao art. 40 da CF/88, para a devolução dos valores>>> indevidamente descontados, podemos adotar a premissa do Decreto>>> 20.910/32,>>> adotando-se o prazo de prescrição para a devolução dos últimos 05>>> (cinco) >>> anos? Agradecemos desde já a atenção dispensada, externando os >>> nossos>>> sinceros votos de admiração e apreço. Atenciosamente Carla >>> Cristina Zaboto Chefe da Divisão Jurídica Instituto de Previdência >>> Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira - >>> PortoPrev Carla Cristina Zaboto >>> Chefe da Divisão Jurídica - PortPrev

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 Dúvida: >> TEMA PROPOSTO: >> >> >> Um servidor público, com 15 anos de contribuição ao RGPS, após 20 >> anos do ingresso no serviço público amparado por RPPS, e ainda em atividade, ao completar o requisito de idade dentro deste novo regime, requereu >> aposentadoria proporcional por idade junto ao RGPS, utilizando-se >> apenas>> das contribuições para lá vertidas, que foi concedida no valor de R$ >> 880,00 conforme do artigo 201 da Constituição Federal. Obtida sua >> aposentadoria lá, ato contínuo vem requerer aposentadoria proporcional >> por idade junto a este RPPS apenas com as contribuições para aqui >> direcionadas, o que nos coloca no impasse de conceder-lhe pelo mesmo >> dispositivo legal, aposentadoria proporcional por idade no valor de R$ >> 880,00. Utilizando-se deste expediente de fracionamento de tempo de >> contribuição, obterá duas aposentadorias proporcionais por idade, que >> somadas lhe renderão R$ 1.760,00 em condição mais vantajosa do que uma >> aposentadoria integral por tempo de contribuição e idade pela última >> remuneração, o que repugna à lógica e ao bom senso, superando sua última remuneração que é de R$1.169,00, que representaria sua aposentadoria integral pela última remuneração pela contagem reciproca (35 de TC e 20 no serviço >> público), condição esta que já estava implementada. Tivesse se aposentado antes do ingresso no serviço público, entendemos, seria possível acumulação dos >> dois benefícios proporcionais. No entanto, filiou-se ao novo regime >> contributivo e só nele completou o requisito de idade em que se baseou >> para obtenção das duas aposentadorias. >> Isto posto, pergunta-se, num cenário como acima exposto, se é >> correto ou não a concessão de duas aposentadorias proporcionais por idade em detrimento de uma aposentadoria por tempo de contribuição e idade.
>> Enfim, a presente consulta visa obter em circunstanciado parecer, >> pelo sim ou pelo não, o equacionamento da presente situação instalada em >> concreto e pendente de solução. 

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possível haver desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação recebida em razão do exercício de função comissionada? Em caso negativo, o RPPS é obrigado a restituir as contribuições ao servidor, à luz das disposições dos itens 45 e 46 da Nota Técnica MPS 44/2012? > E no caso de a gratificação vir a ser incorporada ao patrimônio do servidor, é possível a restituição? Complementando a solicitação enviada dia 04/04/2016 questiono o seguinte?Temos servidores que são de carreira e estão em cargo comissionado, a contribuição desses servidores tem que ser sobre seu cargo efetivo ou comissionado? Pode-se descontar contribuição sobre horas extras, adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade?Alguns servidores entraram com o pedido de devolução previdenciária alegando o art 38 inciso V da CF e art. 11 ON 02/2009, o instituto pode devolver a parte do servidor? e a patronal? dentre as verbas que estão pedindo devolução tem gratificação que foi descontado e não era para descontar até dezembro de 2015, porém, pela lei aprovada em janeiro incorporou-se essas gratificações no salário base, neste caso como proceder? Aguardo as respostas, atenciosamente, Luciana Mattosinho

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Trata-se de um auxílio acerca do Abono de Permanência dos professores do município de Votorantim, conforme a lei dispõe: Art. 85. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo II do Título IV, ou pelas regras da Seção anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, àquele que tenha ingressado regularmente no serviço público, até a data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, e que ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata a Seção II deste Capítulo, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; II. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e IV. 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. § 1.º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II deste artigo, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art.60. Fizemos a simulação no site do CGU e chega ao resultado que o Professor precisa de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; para que se tenha direito ao ABONO DE PERMANÊNCIA.
Para os professores terem esse direito quais são os requisitos que eles precisam preencher? Estamos na dúvida, pois ele teria essa redução de 5 anos de contribuição e 5 anos na idade para ser concedido o abono de permanência? Este benefício que trata o § 1.º do art.85 da Lei 1830/05 é vinculado a que cargo do magistério? Professores, diretores de escola e outros ? Aguardo e Muito Obrigada. Lilian Timo Estagiária de Direito

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Boa tarde Temos uma dúvida com relação ao processo de aposentadoria de uma servidora >> que iniciou suas atividades junto a Prefeitura Municipal em julho de>> 1987>> como Escriturária. A partir de 1991 ocupa o cargo de Professor de Educação>> Física estando nesse cargo até a presente data. O recolhimento das>> contribuições previdenciárias sempre foram feitas ao Instituto de Previdência do Município, ou seja, de julho de 1987 até 2016. Para fins de aposentadoria a servidora está considerando somente o período>> de magistério (já conta com 25 anos). A dúvida refere-se a questão >> atrelada a contagem de anuênio e sua geração de efeitos nos proventos. A>> referida servidora recebe os anuênios previstos em Lei Municipal desde a>> época que ingressou no serviço público como escriturária, tendo inclusive>> recolhido contribuição previdenciária. Como ela não vai utilizar o tempo>> estranho ao magistério, podemos considerar para cálculo dos seus proventos o anuênio recebido nesse tempo (escriturária). Caso no futuro>> esta servidora queira utilizar esse tempo no RGPS, como podemos proceder? Desde já agradeço

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Bom dia, Tatiane. Conforme nosso contato telefônico, vimos por meio deste formalizar a solicitação de um parecer para Aposentadoria Especial, visto a recepção de um Projeto de Lei do Poder Executivo para Aposentadoria Especial de Guardas Municipais que deverá se apreciado pelo Conselho de Previdência em caráter de urgência. Em face dessa solicitação, gostaria de um orçamento para o respectivo parecer, visto que teremos uma reunião extraordinária com os membros do Conselho de Previdência Sem mais, antecipamos votos de estima e consideração. Att. * UINDSOR APARECIDO DE SOUZA* *Divisão de Contabilidade e Financeiro* *(16) 3945.2781 - (16) 98176.0433* e-mail:* uindsor@gmail.com <uindsor@gmail.com>*
UINDSOR APARECIDO DE SOUZA Divisão de Contabilidade e Financeiro (16) 3945.2781 - (16) 98176.0433 e-mail: uindsor@gmail.com

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Gostaria de pedir sua costumeira atenção para emissão de Parecer > sobre a possibilidade de aposentadoria aplicando os redutores previstos no > § 5º do Art. 40 da CF., à professores exercendo o cargo de Professor de > > Educação de Jovens e Adultos (EJA). > > > No aguardo de seu parecer, subscrevemo-nos

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Estamos enfrentando um desgaste imenso com todos servidores que prestam > serviços recebendo por hora trabalhada, principalmente pelos Professores, > pois segundo o entendimento da presidente do Sindicato dos Servidores > Públicos, quando o servidor vier a se aposentar com fundamento no art. 6º da> E.C. nº 41/2003 ou Art. 3º da E.C. 47/2005, obrigatoriamente deverá ser > utilizado à última remuneração com base no caput dos artigos quando > explicita “PODERÁ SE APOSENTAR COM PROVENTOS INTEGRAIS”. > > Considerando a oscilação das horas trabalhadas, em 15/04/2016, foi > promulgada uma lei Municipal onde no caso dos servidores contratados por > hora deverá ser utilizado uma média de carga horária dos últimos 120 meses, > e depois de feito a média a recomposição considerando os adicionais > incorporados legalmente. > > Neste cálculo poderá ocorrer uma diminuição dos proventos se comparado à > última remuneração, porém 100% (integralidade) da média das horas > trabalhadas e contribuídas. > > Só que está difícil do pessoal entender essa situação, pois eles sempre tem > em mente, que proventos integrais sempre será a última remuneração e, > entendemos que nem sempre é assim. > > Sendo assim, gostaria que a Sra. fizesse uma explanação, com seu vasto > conhecimento em relação a proventos integrais e última remuneração e neste > caso média de horas trabalhadas. > > Estão até levantando a hipótese de que esta Lei aprovada seja > INCONSTITUCIONAL, pois não paga a integralidade, ou seja, última > remuneração. > > Neste caso específico, preciso de URGÊNCIA NA EMISSÃO DO PARECER, pois foi > marcado a pedido da Presidente do Sindicato, reunião com todos servidores > envolvidos para 23/05/2016. > > Contamos com sua costumeira atenção,

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13 FEVEREIRO/2016

Boa Tarde Tatiane, nós do IPREM de Mogi das Cruzes agradecemos muito a atenção que vocês têm demonstrado conosco, principalmente pelas orientações que a Dra. Magadar tem dado nos pareceres. Gostaríamos também de acrescentar que não estamos simplesmente pedindo pareceres sem antes estudar a matéria, pelo contrário, neste caso, buscamos estudar inúmeras decisões do TCESP acerca da aposentadoria do Diretor de Escola e especialistas da educação, bem como a Sessão do Tribunal Pleno - Sessão 05/08/2015 item 21, bem como decisões do STF (inclusive lemos na integra o processo na ADI 3772) e decisões do TJSP, para só depois disso buscar a orientação de vocês. Gostaríamos de pedir um ESCLARECIMENTO PONTUAL acerca da aposentadoria especial do Diretor de Escola. No último Congresso de Conselheiros em Brasília ouvimos a Dra. Magadar dizer que o Tribunal de Contas de SP considera irregular a concessão da aposentadoria especial no caso do DIRETOR DE ESCOLA QUE TITULARIZA CARGO, ou seja exerce cargo efetivo de diretor de escola. Ao proceder as pesquisas do assunto realmente encontramos esse entendimento, tais como nos processo TC-4642/989/14; 000617/989/14. Já na consulta do TC-017805/026/12 do Tribunal Pleno - Sessão: 05/08/15 - item 21 (fls. 09) encontramos: > _"Entrementes, inúmeras são as situações fático-legais em que há exigência-como requisito para provimento de cargos de diretor de escola, coordenador pedagógico e de assessor pedagógico - da comprovação de exercício de magistério. Nessas situações, para os aprovados nesses concursos, como igualmente bem assinalou o douto Ministério Publico de contas, há que se concluir que eles não são mais professores de carreira. Foram professores. exerceram o magistério. Submeteram-se, no entanto, a novos concursos, e , para investidura apenas comprovaram a atividade pretérita". E, NA MEDIDA EM QUE ESSAS ATIVIDADES NÃO SEJAM DESEMPENHADAS MAIS POR PROFESSORES DE CARREIRA, ELAS NÃO DÃO ENSEJO ÀAPOSENTADORIA ESPECIAL"._ > > _ _ >
> Trazendo para a nossa situação, na Prefeitura de Mogi, segundo o Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 30/2004 e Anexo do Estatuto do Magistério), o provimento do cargo efetivo de Diretora de Escola se dá por acesso (art. 11 do Estatuto) através de _PROCESSO SELETIVO INTERNO_, o qual exige-se como requisitos: > > * licenciatura plena em pedagogia com habilitação especifica em administração escolar ou gestão escolar > * ESTAR EM EXERCÍCIO e ter no mínimo 3 TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO DE DOCENTE NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES. > > Sendo assim, tendo em vista que o _PROVIMENTO SE DÁ POR ACESSO,_ exigindo que as mesmas estejam em exercício e tenham os três anos de exercício no cargo de docente em Mogi, _NÃO SERIA UMA SITUAÇÃO DIFERENCIADA_, na qual legitimaria às Diretoras de Escola de Mogi à aposentadoria especial, como descreve o §5º do art. 40 da CF, _MUITO EMBORA ELAS TITULARIZEM CARGO EFET_IVO ? Elas podem ainda ser consideradas professoras de carreira? Caso esteja irregular essa situação, como devemos proceder com as revisões dos casos já concedidos? Nessa situação, e os casos já homologados pelo TCESP? Para uma melhor análise estamos enviando os seguintes documentos: * cópia do Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 30/2004 (art. 11) e Anexo), * Resolução do IPREM que estendeu às Diretoras a aposentadoria especial. * parte do edital do concurso interno, o qual mostra os requisitos de ingresso. Diante o exposto, pedimos a gentileza de uma análise quanto a este _PONTO ESPECÍFICO_, pois faremos as adequações necessárias, caso necessário.

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om dia, Tatiane, assim que desliguei a ligação foi
conferir o que tinha
> acabado de falar a você. Sobre o fato do servidor antes da
criação do RPPS
> de Rubinéia ter contribuído ao RGPS laborando na Prefeitura
de Rubinéia no
> mesmo cargo, conforme acabei de explicar a você. Não tinha
constado na
> redação do email enviado dia 14/12/2015.Peço a gentileza
para que reforce
> sobre essa questão com Dr. Magadar. De servidor municipal,
ter laborado
> de 01/03/1988 a 31/05/1993 na Prefeitura de Rubinéia, com
vinculo
> contributivo ao INSS, conforme CTC-INSS anexa.Observa-se
que a referida
> CTC não faz menção se o tempo é especial ou não
Analisando um parecer da
> Dra. Magadar no site da Apeprem, lemos que "O tempo de
contribuição
> especial deve ser reconhecido pelo próprio regime ao qual
ele se vincula.
> Assim, se o tempo de contribuição estiver vinculado ao
regime geral
> (RGPS), esse é quem deverá certificar de que se trata de
tempo relativo à
> atividade especial, e não, a Administração Pública."
>Att.Clayton M. Sales de OliveiraDiretor Presidente Ins.
Prev. Munc. de
> Rubinéia/SP(17) 3661-1400
>
> Em Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2015 9:40, Instituto de
> Previdência Municipal de Rubinéia IPREM
<ipremrubineia@yahoo.com.br>
> escreveu:

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Recebemos um pedido de aposentadoria compulsória de um servidor que trabalha aqui no município desde 1.977 e que completou 70 anos, ocupando cargo de ADVOGADO na Prefeitura, só que descobrimos que o servidor é aposentado por idade no INSS e possui outra aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Próprio de Previdência no município vizinho. Èlegal conceder esse pedido da 3ª aposentadoria para o servidor? Nosso RPPS foi criado em 01.03.2003. Desde já agradeço pela atenção. atenciosamente,
Júlio César Gava Presidente RPPS Rafard

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26 JULHO/2015

Dúvida: Temos 5 casos de professores com 2 cargos efetivos e que se afastaram para > ocupar um cargo em comissão de direção. Como se daria a aposentadoria > destes servidores?? O período em comissão só tem uma contribuição > previdenciária. Grata.

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