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Consultoria Jurídica

Boa tarde, estamos com uma dúvida sobre como proceder nesta Autarquia.
Transcrevemos a dúvida apresentada por nosso Diretor:
Venho por meio desta solicitar um parecer sobre a questão da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que contribuem acima do teto constitucional (art. 40,§18 da Constituição Federal) no caso em que a pessoa recebe uma aposentadoria e pensão, ou nos casos que é permitido pela nossa Constituição uma mesma pessoa ter dois vínculos com entidades públicas, gerando assim duas aposentadorias ou até duas pensões.
A dúvida desta diretoria é se a incidência da contribuição previdenciária recai sobre a pessoa (CPF) como ocorre para efeito do imposto de renda ou sobre cada benefício individualmente. Assim, quando ao apresentado, solicitamos parecer sobre como procedermos. Obrigado pela atenção que sempre demonstra.

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Cinge-se a presente consulta na verificação da legalidade da ocupação de cargo público por servidor da administração municipal, sem aprovação em concurso público e sua aposentadoria junto ao regime próprio de previdência.
Em 01 de fevereiro de 1979 o servidor foi admitido no serviço público como assessor técnico em esportes, cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Exerceu diversos cargos em comissão (declarados em lei de livre nomeação e exoneração) até 19 de abril de 1994, quando então sem concurso público passou a exercer o cargo de professor de educação física, cargo esse de provimento efetivo, do qual ocupa até os dias atuais. Destaco que este ato de \'enquadramento\' do servidor se deu 06 (seis) anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O servidor sempre foi submetido às normas estatutárias. Houve recolhimento da contribuição previdenciária para o RPPS a partir de maio de 2005 quando houve a reestruturação do regime próprio de previdência e instituição do regime contributivo para aposentadoria, vez que anteriormente as aposentadorias eram custeadas pelo erário. Diante do exposto indaga-se: 1.- Após a Constituição de 1988 a investidura no cargo público de provimento efetivo pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público, requisito que não observado torna o ato de nomeação nulo de pleno direito? 2.- Em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo convalida o que nasceu inválido? 3.- Os diversos cargos em comissão exercido pelo servidor até abril de 1994, dá a ele o direito a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT/88? 4.- Em caso positivo como ficaria a situação do servidor que passou a exercer atividades de cargo de provimento efetivo em abril de 1994, se este provimento se deu sem observação aos ditames constitucionais concernentes à necessária aprovação prévia em concurso público, exigida pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
5.- A nulidade de atos de investidura pode ser protegida pelo decurso de prazo?
6.- Seria o caso então de exoneração do servidor ou pode ele aposentar-se pelo RPPS?
7.- Em caso de exoneração como ficaria a contribuição previdenciária descontada do servidor?
Esclarecendo que temos urgência em posicionarmos perante essas questões, em face do curto prazo de que dispomos para solucionar o
impasse, solicitamos parecer a respeito. Edna Maria Soares da Silva
Diretora do SASEMB

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Nome: Alessandra dos Santos Milagre Semensato E-mail: alesemensato@gmail.com Telefone: (11) 2461-0014 Entidade/Empresa: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF CNPJ: 52.373.396/0001-16 Dúvida: Boa tarde! Questão: Dependente maior inválida. Pai e mãe servidores efetivos. Falecimento de ambos. A somatória dos dois benefícios supera o teto do artigo 37, XI, da CF.
Lei municipal prevê a possibilidade de percepção de até duas pensões desde que não sejam de cônjuges, quando deverá ser feita opção pela mais vantajosa. Como proceder neste caso? Deve-se somar as duas pensões e aplicar o teto constitucional? Obrigada!

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Temos uma situação no Município de Ribeirão Pires, em que a contribuição patronal
incidente sobre o auxílio-doença não está sendo repassada à Unidade Gestora do RPPS,
no caso o IMPRERP, durante o afastamento dos servidores.
Segundo o que dispõe o art. 29, da Orientação Normativa MPS nº 2/09, bem como o art.
4º, da Portaria MPS nº 402/08, a contribuição do ente federativo incidirá também sobre o
valor do auxílio-doença, devendo ser repassada à unidade gestora do RPPS, mesmo
durante o afastamento do servidor, exceto se a lei local expressamente excluir o benefício
da base de cálculo contributiva do ente.
Ocorre que a Lei Municipal nº 5.751, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre este
Regime Próprio de Previdência Social prevê expressamente que o auxílio-doença
constitui a base de cálculo contributiva do ente a ser repassada a este Instituto Municipal
de Previdência de Ribeirão Pires - IMPRERP, conforme estabelece o art. 61, § 1º:
Art. 61. Constituirão a base de contribuição:
...
§ 1º O salário-maternidade, o auxílio-doença, o abono anual e demais valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional
com o Município, em razão de decisão administrativa ou judicial, são considerados base de contribuição.
No caso, o Município suspendeu o repasse da contribuição patronal incidente sobre o
auxílio-doença dos servidores afastados desde novembro, sob a alegação de que a
referida contribuição patronal não é devida, pois, segundo parecer jurídico da
Procuradoria do Ente, trata-se de verba indenizatória e não salarial.
Além disto, cumpre salientar que o cálculo atuarial das contribuições repassadas ao
IMPRERP são única e exclusivamente para o custeio de aposentadorias e pensões desde
2005.
Por todo o exposto, entendemos devida a contribuição patronal incidente sobre o auxílio
doença a este Instituto, durante o afastamento dos servidores, não havendo fundamento
legal para a suspensão e eventual compensação dos valores já repassados, conforme
entendimento da Prefeitura.
Nesse sentido, solicitamos com a máxima urgência um parecer jurídico a respeito do fato
acima relatado, para que possamos adotar as providencias cabíveis.
Atenciosamente,
Elaine Rodrigues de Macedo
Procuradora do IMPRERP

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O FUNPREV, por seu Presidente, pretendendo promover alterações no quadro de pessoal da Fundação, em especial para os cargos de Especialista em Saúde – Médico, solicita o nosso entendimento sobre a matéria.
Os aspectos controvertidos da questão referem-se à redução da jornada, redução de remuneração e as disposições contidas na legislação do Município sobre a matéria.
O Sr. Procurador, Dr. Eduardo Rala, em seu parecer, em síntese, propõe a criação de Perito Previdenciário, com jornada e a respectiva remuneração reduzidos, tendo em conta que o servidor público não tem direito a regime jurídico.

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Dra. Magadar, boa tarde!
>>> Atendendo solicitação da Presidência deste Instituto, venho por meio
deste solicitar emissão de parecer jurídico para o assunto que segue: O
SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, diante da
solicitação de um servidor e mediante parecer jurídico interno,
decidiu descontar contribuição previdenciária sobre horas extras.
>>> A legislação vigente aqui do Instituto, Lei Complementar nº 219, de
03 de >>> julho de 2008, dispõe o seguinte em seu Art. 3º :
>>> A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos
efetivos >>> no Município de Piracicaba, para manutenção do sistema previdenciário
municipal, será de 11% (onze por cento) sobre o valor do respectivo
vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente,
nos >>> termos do art. 4º, da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
A Lei Federal nº 10.887/2004, disciplina que:
>>> Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos
>>> Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a
manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por
cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012)
>>> (...)
§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de
caráter individual ou quaisquer outras vantagens,
excluídas:
(...)
2
XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído
>>> pela Lei nº 12.688, de 2012)
>>> (...)
>>> § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na
>>> base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em
>>> decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão
ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas
>>> recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço
extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
>>> fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição
Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)
>>> O nosso entendimento é de que para descontar contribuição
>>> previdenciária sobre a verba de caráter totalmente transitório, como é o caso das
horas>>> extras, tem que estar previsto na Legislação Municipal, a exemplo do que
>>> ocorreu com a Função Gratificada que em 2011, passou a incidir
contribuição, mediante opção do servidor, somente após a aprovação da
Lei Municipal.
>>> Assim sendo solicitamos o seu posicionamento quanto ao assunto para
que possamos concluir o entendimento e dar os devidos encaminhamentos.
Atenciosamente,
>>> Ilma de Araujo Quartarolo
>>> Deptº de Administração geral
>>

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confiante no conhecimento desta tão conceituada empresa de assessoria,
venho solicitar parecer quanto ao abono de permanência.
Nossa dúvida se refere ao INDEFERIMENTO deste pedido, então vejamos:
Um funcionário preenche todos os requisitos necessários para requerer sua
aposentadoria, ele opta em continuar na ativa requerendo o benefício de
abono de permanência, mas, por outro lado, a Municipalidade não tem
interesse em mantê-lo na ativa, tal pedido pode ser indeferido.
desde ja agradeço, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimento.
José Carlos Couto

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Assunto: PEDIDO DE PARECER REVISÃO DE APOSENTADORIA - EQUIVOCO
NACONTAGEM DE TEMPODe: juridico@portoprev.comData: Sex, Outubro 4, 2013
12:57 pm
Para: apeprem@apeprem.com.brtatiane@apeprem.com.br parecer quanto à seguinte
situação:-
Aposentadoria concedida à servidora publica municipal (PROFESSORA) em março
de 2009, inclusive já homologada pelo TCE e em fase de análise para
compensação previdenciária.- Na ocasião da concessão do benefÃcio,
mediante a CTC-INSSapresentada, foram computados os tempos de magistério em
ensinobásico/infantil, o que totalizou o tempo de 25 anos e 17 dias.- Ocorre que, por
em equÃvoco,
constatado somente nesta oportunidade,computou-se um perÃodo
que
havia sido utilizado na aposentadoria da servidora no Estado. (Foi encaminhado ao
Instituto neste mês uma novacertidão emitida pelo INSS informando a revisão da
Certidão de Tempo deContribuição da Servidora, onde constatou-se o erro na
contagem de tempoinicial).-
Com a nova contagem, para completar 25 anos de magistério faltam 04meses e 20
dias.- Estaremos entrando em contato com a servidora para verificar aexistência de
tempo de serviço público no magistério antes de 98, paraassim, verificarmos a
possibilidade de averbação deste tempo de serviçono cálculo.-
Após a aposentadoria, a servidora dedicou-se ao ensino superior, com tempo de
contribuição certificado pelo INSS.- Não obstante o procedimento a ser adotado,
caso a servidora não contecom um tempo de serviço para suprir essa diferença,
solicitamos orientaçÃμes desta conceituada Entidade de quais serão os
procedimentos aserem adotados para dirimir a situação:-
A servidora deverá retornar ao trabalho? Em caso positivo como proceder, a partir do
momento que, com a aposentadoria, o cargo efetivo da servidora tornou-se vacante?
Como fica o perÃodo
de aposentadoria de 2009Ã 2013?
Deverá ser elaborado algum ato do executivo para o retorno da servidora no trabalho?-
Alternativamente, caso a servidora preencha os requisitos, podemos neste momento,
solicitar o retorno desta ao trabalho e orientá-la para solicitara aposentadoria
observada a regra geral (30 anos de contribuição e 55anos de idade?).
Frise-se após a aposentadoria a servidora continuou contribuinte do
INSS.Agradecemos desde já a atenção dispensada, externando os nossossinceros
votos de admiração e apreço.AtenciosamenteCarla Cristina ZabotoChefe da
Divisão JurÃdica
– PortPrev

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Formulada por Alessandra Semensato, do Instituto de Previdência de
Guarulhos:
Servidor que esteve aposentado por invalidez de 15.08.91 a 11.02.98,
quando a citada aposentadoria foi revertida e voltou à ativa.
O período em que esteve aposentado deve ser considerado para fins
de concessão, atualmente, de aposentadoria por idade e tempo de
contribuição ou deve ser descartado.

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Vimos pelo presente, solicitar parecer sobre qual procedimento a ser
adotado por este instituto e pela Prefeitura em relação ao servidor Sr:
DOMINGOS VICENTE GRANZOTTO. O referido servidor foi condenado a seis anos
de reclusão por delito cometido no local e horário de trabalho por
atentado violento ao pudor. A Prefeitura deveria ter aberto procedimento
de processo administrativo e não o fez.
Anterior a sua prisão ocorrida aos 22 dias de junho de 2012, o Sr.
Domingos se encontrava afastado através de auxílio doença (CID D47.01) e
continua recebendo esse benefício. Entendemos que a Prefeitura deveria ter
aberto processo administrativo, também entendemos que o processo ainda não
transitou em julgado, estamos em dúvida quanto ao pagamento do auxílio
doença e o procedimento a ser adotado.

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Há vários servidores efetivos que ocupam cargo em comissão que contribuem sobre eles.
Porém não haviam optado por isso. Agora a Administração está regularizando a situação,
para que eles escolham entre contribuir ou não. O decreto é claro: enquanto o servidor
não optar, a contribuição deve ser feita sobre a remuneração no cargo efetivo. Os
servidores que não optaram pedem a restituição da contribuição feita a maior. Podemos
devolver também a patronal? E o déficit?

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