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Legislação

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Resolução nº 3, de 21/08/2015

Recomenda aos Estados, Distrito Federal e Municípios que adotem medidas para alteração dos dispositivos da legislação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS que disciplinam o benefício de pensão por morte, para adequação às alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015, nos termos da Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 14/08/2015

Resolução nº 3.506, de 26/10/2007

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resolução nº 3.922, de 25/11/2010

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resolução nº 3.790, de 24/09/2009

Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resolução nº 3.721, de 30/04/2009

Instituições financeiras e demais instituições autorizadas

Portaria nº 312, de 02/07/2013

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e estabelece outras providências.