Queria saber se existe alguma Lei destinada aos RPPS, que fale sobre as condições de cobertura de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, ao servidor exonerado ou demitido, isso porque esta havendo um caso aqui com o nosso RPPS, de um servidor exonerado em abril de 2012, que esta pleiteando a sua aposentadoria por invalidez. Segundo a nossa Lei Municipal de criação do nosso Instituto em seu Art. 7° a condição de segurado ocorre justamente nestas condições morte, exoneração ou demissão, por tanto devendo ser indeferido tal pedido.

Solicitamos o obséquio de suas providências para emissão de parecer relativo à seguinte questão: Funcionária admitida como Professora em autarquia municipal pelo regime celetista durante o período de 01/02/1986 a 02/02/2009; Em 03/02/2009 foi admitida por concurso público na mesma autarquia para exercer a mesma função. Pergunta-se, poderá ser concedida aposentadoria com fundamento no art. 6º. Da E.C. 41º ou com base no Art. 40, III, a, com os redutores previstos no Art. 40, § 5º da C.F.? Caso contrário quais requisitos ainda falta para a servidora completar? Certos de sua costumeira atenção, antecipamos-lhes nossos agradecimentos.

Venho através deste solicitar esclarecimento de dúvida no que se refere a pagamento de auxilio reclusão. Quanto aos servidores reclusos, onde seus dependentes recebem o beneficio pago pelo RPPS, como fica a contribuição previdenciária? Nossa lei municipal é nula neste assunto, deve ser descontado do pagamento a parte cabível pelo servidor? E a parte patronal, quem paga? E o período que o servidor está recluso, faz parte da contagem para futura aposentadoria? Aguardo retorno e agradeço desde já.

Estamos com um caso que temos muitas duvidas e gostaria que nos auxiliasse. 1- O funcionário ao completar 70 anos, requereu a aposentadoria no INSS, utilizando todo o tempo até então certificado pela Prefeitura. 2- Na ocasião não foi exonerado e continuou trabalhando na mesma função na prefeitura e vertendo contribuições para o IPREMPO, até a presente data. 3- Agora, 14/08/2013 adentrou com requerimento requerendo aposentadoria compulsória (data de nascimento 05/01/1938). 4- Gostaríamos de saber se podemos aposentá-lo novamente. Caso necessário, enviaremos mais informações. Aguardo seu parecer. Obrigada,

Solicitamos parecer quanto à possibilidade ou não da extensão de pensão por morte a filho que recentemente, em 31.07.2013, completou 21 (vinte e um)anos até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, em razão de estar cursando universidade. Informamos que a legislação que regulamenta o Instituto dispõe expressamente quanto a pensão por morte sobre a perda da qualidade de dependente do filho após completar os 21 (vinte e um) anos de idade.

Encaminho a Vossa Senhoria questionamento quanto ao pedido de servidora aposentada que pleiteia retorno as atividades, sendo o seguinte: *Exemplo: Em 2011 a servidora, Agente Administrativo, ingressou voluntariamente com processo de aposentadoria por Tempo. O processo tramitou regularmente e a publicação do ato de aposentadoria foi feita em 01/06/2011. * *Recentemente, em 05/12/2013 esta mesma servidora ingressou com processo administrativo pedindo retorno a suas funções no mesmo cargo, na mesma atividade e local de trabalho. * *Vale lembrar que nossa Lei previdenciária Municipal n.º 888/2000 não dispõe sob tal situação, e nosso Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n.º 25/2007 menciona a “REVERSÃO” apenas nos casos de servidores aposentados por invalidez que sejam declarados capazes por junta médica. * Questionamento: 1) Gostaríamos de saber se há previsão jurídica ou jurisprudencial que permita o retorno de servidor público ao trabalho após ter sido regularmente aposentado.