04 MARÇE/2013

Aposentadoria por invalidez de doença que não consta no rol

Consulta-nos o Instituto de Previdência sobre a aposentadoria por invalidez de titular do cargo de Motorista de utilitário, que ingressou no Município, como servidor efetivo em 02.12.2002, tendo em vista a edição da EC 70/2012 e a modalidade de aposentadoria por invalidez, considerando que a doença ensejadora da incapacidade permanente do servidor é catalogada no CID M 54-6 e M 51, não arrolados no rol de doenças que fundamentam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

O servidor exerceu o cargo até 24.11.2009 e, a partir de então, passou a afastar-se por doença, sucessivamente, obtendo o auxílio-doença, embora tenha permanecido em tratamento, sem resultado. Convocado para perícia, o laudo médico atestou sua invalidez temporária, em 04.05.2012, sem possibilidade de readaptação, constando possibilidade de cura, porém remota.

O tempo de contribuição ao RPPS de 9.12.2002 a 06.07.2012, totalizando 3.798 dias, ou seja, 10 anos, 04 meses e 28 dias.

O servidor apresentou certidão de tempo extramunicipal, junto ao RGPS, no total de 4.300 dias, ou seja, 11 anos, 9 meses e 15 dias.

Acessar Parecer

04 MARÇE/2013

Aposentadoria especial professor

Consulta-nos o IPREJAN sobre o pedido de aposentadoria especial formulado pela Professora Leila Alves de Melo, que exerce o cargo efetivo de Professora de Educação Básica, desde 18.02.91, em face da

lei municipal no. 1.472/2004.

Apresenta as seguintes certidões de tempo de serviço/contribuição:

Secretaria do Estado

25.08.1988 a 10.8.1988 - 77 dias ( 2 meses e 16 dias) - Inspetor de Alunos

10.08.88 a 08.02.99 - 3.729 dias (10 anos, 2 meses e 20 dias) - Professor de Educação Básica

Município de Jandira

18.02.91 até 05.07.2012 - 7.776 dias ( 21 anos, 3 meses e 21 dias) -

Professor de Educação Básica

05.07.2012 a 05.03.2013 - 240 dias ( 08 meses)

Acessar Parecer

04 FEVEREIRO/2013

Base de contribuição horas extras

Boa tarde,

1. Considerando sobre o material que foi enviado por email para análise da inclusão de verba transitória no cálculo da média para concessão de benefício e analisando nossa Lei nº 1.110 de 06 de julho de 2005, que trata o cálculo do mesmo sobre a média do tempo de contribuição sobre o valor do último holerit, pode-se observar a média então sobre a verba transitória de todo o período ou dos últimos 5 anos no cargo?? Como devemos proceder para não cometer erros?

Ainda sobre a remuneração do benefício, podemos aplicar a média dos 80% sobre os salários brutos, incluso as horas extras?

1. Sabendo-se que esta mesma lei (1.110) não teve nenhuma alteração ao longo do período (2005 a 2012)é oportuno incluir a Regra Transitória 3 – Art. 3º da EC 47 e ainda a Lei 10.887 de 18 de junho de 2004.

O intuito é revisar a Lei 1.110 de 06 de julho de 2005, bem como ter argumentos para estabelecer os critérios de remuneração dos benefícios a serem concedidos.

Atenciosamente,

Acessar Parecer

04 FEVEREIRO/2013

Aposentadoria e os 5 anos no cargo

Agradecemos pela oportunidade de participação no Evento do dia 05/03,

anexo estão partes de um processo de aposentadoria que havia comentado, bem como Recurso Extraordinário do STF e Parecer do Sr. Rel. Min. Gilmar Mendes.

Necessitamos uma análise para expedir um Parecer ou Relatório que nos

sirva como embasamento legal para a decisão de concessão ou não do benefício.

Resumindo o conteúdo: A servidora tem

Idade: 55 anos;

TEmpo de Contribuição: 10.955 dias (30 anos e 5 dias);

Tempo no Serviço Público: 22anos;9m;12d (somados com autarquia estadual)

Tempo na Carreira: 21 anos; 3m;13d (somados com autarquia estadual)

Tempo no último cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: 5 anos;9 meses;6 dias

A servidora tornou-se efetivo na data de 01/02/2006, conf. portaria. Foi exonerada deste, sem perder o vínculo efetivo, para cumprir função comissionada de Diretora de Educação/Escola (2008), retornando em 01/06/2009 ao cargo efetivo de professor de Educação Básica I.

Ocorre que, cumulativamente, sem considerar a quebra pelo exercício de função comissionada como Diretora de Escola ou Educação, é preenchido o requisito. Se não levarmos em consideração esse período quebrado então conta-se o seu retorno ao cargo efetivo em 01/06/2009 e o requisito será cumprido somente em 01/06/2014.

Gostaria que fosse observado o que consta da nossa Lei nº 1.110 de 06/07/2005 (anexo) e no Art. 40 CF § 1º. No meu entendimento a CF não menciona entendimento que este tempo seja ininterrupto. Caso seja negado esse requerimento acredito que a servidora entre com recurso.

O restante esta anexo, se este processo conter alguma irregularidade

quanto a montagem, nos oriente por favor.

Grata pela atenção.

Acessar Parecer

04 FEVEREIRO/2013

Concessão de auxílio alimentação e cesta básica a aposentados

Dirigimo-nos a Vossa Senhoria, com o devido respeito, para solicitarmos os bons préstimos e seu alto conhecimento sobre legislação previdenciária, sobre a indagação que se apresenta, quanto a analise de possibilidade de concessão de auxilia-alimentação, e ou cesta básica, a aposentados e pensionistas através deste RPPS.

Acessar Parecer

04 FEVEREIRO/2013

Certidão de tempo de contribuição incompleta e seus efeitos

Uma Servidora Pública Municipal entrou com pedido de Processo de Aposentadoria junto ao Instituto apresentando Certidão de Tempo Contribuído junto ao Estado para averbação.

Ocorre é que o Estado ao emitir esta Certidão, não o faz como o RGPS que emite também os valores de contribuição desde julho de 1994 até a data de término de serviço labutado.

Fôra feita uma simulação e constatamos que o valor de Benefício da Segurada, somando somente o Tempo Contributivo junto a Prefeitura já é superior ao seu cargo atual, portanto não haverá defasagem no valor de seu benefício.

Face ao exposto, questiono se é necessário orientar a Servidora a requerer junto ao Estado a relação de Salários no período acima citado, ou não é preciso que ela o faça?

A relação de salários para compor o processo de Aposentadoria junto a um órgão que não provocará efeitos de diferença salarial do Benefício é facultativa ou obrigatória?

Acessar Parecer

05 JANEIRO/2013

Piso nacional do professor e a paridade de proventos

O Instituto solicita nossa manifestação a respeito de pedido formulado por servidor aposentado por invalidez, com direito à paridade, por força das disposições contidas na EC 70/2012, no sentido de lhe ser concedido o mesmo percentual de reajuste dado ao piso salarial dos professores (de 2011 e 2012), sob a alegação de esse reajuste foi autorizado no art. 2º., § 5º, da Lei 11.738/08.

As leis municipais 3.074/2011 e 3.151/2012 garantiram aos aposentados paritários os índices de reajustes dados aos ativos.

Indaga o Instituto se esse pleito deve ser atendido, mesmo que o aposentado receba proventos acima do piso.

Acessar Parecer

05 JANEIRO/2013

Mandato de injunção para aposentadoria especial de servidor já aposentado no rgps

Solicitamos informações de como proceder mediante apresentação de Mandado de Injunção por servidor (médico) garantindo direito a aposentadoria como especial.

Cabe ressaltar que o interessado já possui 25 anos de tempo na função.

O INSS recusa-se emitir CTC do tempo que lhe foi repassado deste vínculo quando servidor era CLT, alegando tempo ser concomitante com outro da iniciativa privada considerado na aposentadoria do INSS.

Sem mais agradeço atenção dispensada.

Acessar Parecer

05 JANEIRO/2013

Migração de regimes servidores aposentados no rgps e em atividade no rpps

Após a instituição do RPPS, os servidores aposentados pelo RGPS foram mantidos na CLT, juntamente com aqueles que implementaram ou implementariam no período de 05 anos as condições para aposentadoria.

Contudo, em novembro de 2012, o Departamento Jurídico mudou de posição com relação aos aposentados e determinou que os mesmos passassem a contribuir para o RPPS, para receberem uma segunda aposentadoria pelo RPPS. Contudo, se trata de mero parecer de um órgão meio (Jurídico) e não uma decisão de órgão superior ou do Prefeito, que sequer soube do caso até que o tumulto entre RPPS e aposentados se formou.

Em julho, nós fizemos um questionamento sobre esse caso para o MPS, contudo, ainda não obtivemos resposta.

Ocorre que, tais servidores aposentados não fazem parte de nosso cadastro, não foram recadastrados e não constarão do Cálculo Atuarial de 2013. Não há previsão na LOA, LDO, PPA e atendimento aos requisistos da LRF para que o Município efetue o pagamento da contribuição do ente administrativo e do custeio especial (déficit) para o RPPS.

Assim, solicitamos o auxílio da APEPREM para que possamos munir o Prefeito de informações para que tais aposentados não sejam incluídos no RPPS ou se for o caso de inclusão, os mesmos somente sejam incluídos após as cautelas devidas.

De outra banda, agora temos o Sindicato ligando para os aposentados para ajuizar ação contra o RPPS para inclusão dos aposentados.

Acessar Parecer

05 JANEIRO/2013

Fixação de proventos para ocupantes de cargo em comissão

Sou advogada, e a pedido de dois dos conselheiros do Instituto Municipal de Previdência, que querem tirar uma dúvida, venho esclarecer os fatos:

Servidora pública municipal ingressou no serviço público como auxiliar escriturário em 01.04.87 sob contrato particular. Em 19.04.1988 a servidora foi promovida, através de concurso público para o cargo de professora. Em 31.05.1993, o regime dos servidores de Jales, passou a ser próprio. Atualmente, a mesma tem 55 anos de idade e exerce o cargo de coordenador pedagógico, que nesta cidade é cargo em comissão, eleito pelos pais de alunos.

Contando com idade mínima exigida e o tempo, a mesma requereu sua aposentadoria com proventos integrais. Porém, o contador do Instituto ligou para a servidora e informou que o valor de sua aposentadoria não seria de coordenador pedagógico, e sim, de professora nível IV, já que, embasado no art. 40 da CF, onde determina que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, o valor sofreria redução.

Pergunta-se: o cálculo está certo? não seria o último salário?

Pergunta-se: o contador tem razão quanto ao cálculo? o valor dos proventos de aposentadoria não seria o último salário?

A servidora em questão nem foi assinar, já que não está segura quanto ao valor.

Acessar Parecer

04 JANEIRO/2013

Edição de lei municipal regulamentando aposentadoria especial

Gostaria de solicitar um parecer acerca da viabilidade do legislativo municipal criar a aposentadoria especial para os guardas e bombeiros municipais.

Soube que em outros municípios o legislativo municipal aprovou este benefício até o que Congresso Nacional discipline a matéria.

Ressalto que no nosso caso os guardas e bombeiros são estatutários e segurados do nosso RPPS.

Acessar Parecer

04 JANEIRO/2013

Base de contribuição servidor com faltas

A contribuição previdenciária do servidor, é mensal e calculada sua remuneração de contribuição que por lei municipal consiste em:

Art. 105. Para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária, entende-se por base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou incorporáveis, exceto:

As exceções são as verbas de caráter temporário amplamente conhecidas.

A dúvida paira no seguinte raciocínio.

Pela literalidade do dispositivo legal, a contribuição seria calculada sobre o período de 30 dias, pouco importando se o servidor teve faltas injustificadas no período. Tal entendimento teria lógica, considerando que se o mesmo se aposentar por regra que lhe garanta paridade o mesmo levaria para seu benefício o valor integral de sua remuneração de contribuição.

Porém, caso o servidor possua 30 dias ou mais sem remuneração, por motivo de faltas injustificadas ou atestado médico indeferido, como fica a contribuição do mesmo?

O RPPS entende que a prefeitura não deveria fazer o repasse por não haver remuneração no período e o servidor ficaria com débito previdenciário.

A Prefeitura entende que ela deve fazer o repasse, constituindo débito do servidor com a prefeitura.

Qual o entendimento da APEPREM sobre o presente impasse?

Acessar Parecer