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Consultoria Jurídica

Uma Servidora Pública Municipal entrou com pedido de Processo de Aposentadoria junto ao Instituto apresentando Certidão de Tempo Contribuído junto ao Estado para averbação.
Ocorre é que o Estado ao emitir esta Certidão, não o faz como o RGPS que emite também os valores de contribuição desde julho de 1994 até a data de término de serviço labutado.
Fôra feita uma simulação e constatamos que o valor de Benefício da Segurada, somando somente o Tempo Contributivo junto a Prefeitura já é superior ao seu cargo atual, portanto não haverá defasagem no valor de seu benefício.
Face ao exposto, questiono se é necessário orientar a Servidora a requerer junto ao Estado a relação de Salários no período acima citado, ou não é preciso que ela o faça?
A relação de salários para compor o processo de Aposentadoria junto a um órgão que não provocará efeitos de diferença salarial do Benefício é facultativa ou obrigatória?

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O Instituto solicita nossa manifestação a respeito de pedido formulado por servidor aposentado por invalidez, com direito à paridade, por força das disposições contidas na EC 70/2012, no sentido de lhe ser concedido o mesmo percentual de reajuste dado ao piso salarial dos professores (de 2011 e 2012), sob a alegação de esse reajuste foi autorizado no art. 2º., § 5º, da Lei 11.738/08.
As leis municipais 3.074/2011 e 3.151/2012 garantiram aos aposentados paritários os índices de reajustes dados aos ativos.
Indaga o Instituto se esse pleito deve ser atendido, mesmo que o aposentado receba proventos acima do piso.

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Solicitamos informações de como proceder mediante apresentação de Mandado de Injunção por servidor (médico) garantindo direito a aposentadoria como especial.
Cabe ressaltar que o interessado já possui 25 anos de tempo na função.
O INSS recusa-se emitir CTC do tempo que lhe foi repassado deste vínculo quando servidor era CLT, alegando tempo ser concomitante com outro da iniciativa privada considerado na aposentadoria do INSS.
Sem mais agradeço atenção dispensada.

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Após a instituição do RPPS, os servidores aposentados pelo RGPS foram mantidos na CLT, juntamente com aqueles que implementaram ou implementariam no período de 05 anos as condições para aposentadoria.
Contudo, em novembro de 2012, o Departamento Jurídico mudou de posição com relação aos aposentados e determinou que os mesmos passassem a contribuir para o RPPS, para receberem uma segunda aposentadoria pelo RPPS. Contudo, se trata de mero parecer de um órgão meio (Jurídico) e não uma decisão de órgão superior ou do Prefeito, que sequer soube do caso até que o tumulto entre RPPS e aposentados se formou.
Em julho, nós fizemos um questionamento sobre esse caso para o MPS, contudo, ainda não obtivemos resposta.
Ocorre que, tais servidores aposentados não fazem parte de nosso cadastro, não foram recadastrados e não constarão do Cálculo Atuarial de 2013. Não há previsão na LOA, LDO, PPA e atendimento aos requisistos da LRF para que o Município efetue o pagamento da contribuição do ente administrativo e do custeio especial (déficit) para o RPPS.
Assim, solicitamos o auxílio da APEPREM para que possamos munir o Prefeito de informações para que tais aposentados não sejam incluídos no RPPS ou se for o caso de inclusão, os mesmos somente sejam incluídos após as cautelas devidas.
De outra banda, agora temos o Sindicato ligando para os aposentados para ajuizar ação contra o RPPS para inclusão dos aposentados.

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Sou advogada, e a pedido de dois dos conselheiros do Instituto Municipal de Previdência, que querem tirar uma dúvida, venho esclarecer os fatos:
Servidora pública municipal ingressou no serviço público como auxiliar escriturário em 01.04.87 sob contrato particular. Em 19.04.1988 a servidora foi promovida, através de concurso público para o cargo de professora. Em 31.05.1993, o regime dos servidores de Jales, passou a ser próprio. Atualmente, a mesma tem 55 anos de idade e exerce o cargo de coordenador pedagógico, que nesta cidade é cargo em comissão, eleito pelos pais de alunos.
Contando com idade mínima exigida e o tempo, a mesma requereu sua aposentadoria com proventos integrais. Porém, o contador do Instituto ligou para a servidora e informou que o valor de sua aposentadoria não seria de coordenador pedagógico, e sim, de professora nível IV, já que, embasado no art. 40 da CF, onde determina que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, o valor sofreria redução.
Pergunta-se: o cálculo está certo? não seria o último salário?
Pergunta-se: o contador tem razão quanto ao cálculo? o valor dos proventos de aposentadoria não seria o último salário?
A servidora em questão nem foi assinar, já que não está segura quanto ao valor.

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Gostaria de solicitar um parecer acerca da viabilidade do legislativo municipal criar a aposentadoria especial para os guardas e bombeiros municipais.
Soube que em outros municípios o legislativo municipal aprovou este benefício até o que Congresso Nacional discipline a matéria.
Ressalto que no nosso caso os guardas e bombeiros são estatutários e segurados do nosso RPPS.

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A contribuição previdenciária do servidor, é mensal e calculada sua remuneração de contribuição que por lei municipal consiste em:
Art. 105. Para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária, entende-se por base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou incorporáveis, exceto:
As exceções são as verbas de caráter temporário amplamente conhecidas.
A dúvida paira no seguinte raciocínio.
Pela literalidade do dispositivo legal, a contribuição seria calculada sobre o período de 30 dias, pouco importando se o servidor teve faltas injustificadas no período. Tal entendimento teria lógica, considerando que se o mesmo se aposentar por regra que lhe garanta paridade o mesmo levaria para seu benefício o valor integral de sua remuneração de contribuição.
Porém, caso o servidor possua 30 dias ou mais sem remuneração, por motivo de faltas injustificadas ou atestado médico indeferido, como fica a contribuição do mesmo?
O RPPS entende que a prefeitura não deveria fazer o repasse por não haver remuneração no período e o servidor ficaria com débito previdenciário.
A Prefeitura entende que ela deve fazer o repasse, constituindo débito do servidor com a prefeitura.
Qual o entendimento da APEPREM sobre o presente impasse?

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Solicitamos, se possível, orientação a respeito de um caso em que o servidor requereu a aposentadoria especial de professor. Abaixo, relatamos a situação:
O segurado é servidor de uma fundação municipal (colégio técnico) desde 1988, titular do cargo efetivo que antes era denominado PROFESSOR DE 2º GRAU e atualmente denomina-se PROFESSOR DE NÍVEL TÉCNICO III.
Somando-se um tempo de serviço anterior na atividade privada (onde, à época, trabalhou como professor em Escola de Segundo Grau), e mais o tempo na fundação municipal, ele tem um total de quase 33 anos de contribuição e 63 anos de idade.
Ocorre que, desde agosto de 2003, este professor foi colocado em disponibilidade por tempo indeterminado pela fundação, assim como vários outros professores, uma vez que o colégio deixou de ter o curso de ensino médio (antigo 2º grau) passando a ter somente cursos técnicos, aos quais estes professores não têm como ministrar aulas (no caso específico, trata-se de professor de educação física).
Nossa dúvida quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria especial aos professores da fundação, dá-se por 2 motivos:
1) Professor de Nível Técnico, pode ser considerado atividade de magistério?
2) O tempo de contribuição dos professores que estão em disponibilidade, pode ser considerado como de magistério, uma vez que na prática não estão trabalhando no estabelecimento de ensino?
Desde já agradecemos a orientação.

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À Apeprem
Contamos com os préstimos e o judicioso conhecimento desta conceituada Associação para nos auxiliar na seguinte situação de fato:
Encaminhamos à Câmara Municipal, por intermédio do Poder Executivo Municipal, projeto de Lei Complementar com o objetivo de regulamentar o plano de custeio proposto pelo atuário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, com base no Estudo Técnico Atuarial 2012.
Neste sentido, foi proposta a criação da alíquota de contribuição suplementar, nos termos, repise-se, do parecer atuarial encaminhado ao Ministério da Previdência.
Na oportunidade, o Município já contava com notificação expedida pelo Ministério da Previdência solicitando as devidas providências para a regularização do critério “Equilíbrio Financeiro e Atuarial”, sob pena de irregularização do Município junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV, podendo resultar na suspensão da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Ocorre que, durante a discussão do projeto foram tecidas discussões quanto à exigibilidade da receita, sendo consignado no projeto, que as alíquotas suplementares seriam cobradas observadas as premissas do artigo 195, §6º, da Constituição Federal, não obstante, o artigo 2º do mesmo projeto, restar prevista a alíquota adicional patronal suplementar a partir de 2012, tendo em vista Avaliação Atuarial elaborada para o período.
A Lei em questão foi promulgada em 10 de outubro de 2012, com publicação em 11 de outubro de 2012 (cópia em anexo).
Do exposto, pergunta-se:
Tendo em vista a previsão legal de alíquota suplementar para o exercício de 2012, quando do pagamento das receitas decorrentes do pagamento da contribuição suplementar, o qual se iniciará em janeiro de 2013, o Instituto poderá exigir o pagamento referente o exercício de 2012, ou somente, podemos exigir a receita a partir do exercício de 2013, com a alíquota inicial de 2,00%?
Agradecemos desde já a atenção dispensada, externando os nossos sinceros votos de admiração e apreço.
Atenciosamente

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Um Servidor Público municipal já aposentado pelo INSS, requereu sua Aposentadoria por idade no Instituto de Previdência Municipal, tendo em vista ter completado 65 anos de idade.
O mesmo está ciente que sua Aposentadoria irá computar somente o tempo de serviço público municipal, uma vez que já é Aposentado pelo regime geral.
Tendo em vista que durante o tempo em que laborou no município, o Segurado em questão também prestou concurso e se efetivou concomitantemente no Regime Próprio Estadual, e ciente que tal período não será computado no Município pela concomitância de ambos, o mesmo questiona se futuramente poderá requerer Aposentadoria no Regime Próprio Estadual ou se seria ilegal uma mesma pessoa obter 3 Aposentadorias: Uma para o RGPS (INSS), Uma para o RPPS (Municipal) e outra no RPPS (Estadual)?
Em caso de resposta confirmando ilegalidade, questiona ainda o mesmo Servidor se poderá requerer Certidão no RPPS Estadual para averbar no Processo de Aposentadoria junto ao Município visando aumentar sua Base de Contribuição para desta forma obter uma Aposentadoria mais vantajosa?
Para constar como informação de base menciono que o cargo do servidor junto ao município é o de Enfermeiro Padrão Plantonista e que o mesmo trabalhou em todos os regimes na área de Saúde. -- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município.

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Prezado(a) Senhor(a):
Encaminho a Vossa Senhoria questionamento quanto a caso de menor em processo de adoção, após a expedição de Termo de Guarda concedendo a condição de dependente para fins previdenciários, sendo o seguinte:
Exemplo: Recentemente recebemos o pedido de inclusão de uma criança como dependente de uma aposentada de nosso Instituto. Ocorre que esta criança encontra-se em processo de adoção pela aposentada e o documento apresentado pela requerente trata-se do “Termo de Guarda Provisória e Responsabilidade” e ainda não houve o trânsito em julgado da ação. Considerando o caráter Provisório, conforme o próprio título do documento menciona, o pedido foi indeferido.
A aposentada questionou o indeferimento, com base na instrução de rodapé do próprio Termo, que adverte que fica concedida, à criança, a condição de dependente para fins previdenciários nos termos do artigo 33, §§1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990.
Questionamento: 1) ‐ Gostaríamos de saber se devemos manter o indeferimento e aguardar o trânsito em julgado da ação de adoção ou devemos seguir a instrução do Termo de Guarda Provisória e incluir a criança como dependente da aposentada.

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ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA MAGADAR ROSÁLIA COSTA BRIGUET:
Pelo presente, formulamos a V. Sa. consulta acerca de concessão de vantagens pessoais, especialmente, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta parte, para servidores públicos contratados pelo regime celetista, no Município.
Com efeito, cumpre ressaltar que o Município de Guarulhos, em sua Lei Orgânica, prevê no artigo 9º o seguinte:
“Art. 9º A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos pelo plano compreende, além dos vencimentos, na forma indicada pelo artigo 7º desta lei, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
I - Adicional por tempo de serviço;
II - Sexta e Quarta Partes;
III - 13º Salário;
IV - Salário Família:
V - Ajuda de Custo
VI - Diárias; e
VII - Outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.”
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em algumas ações que envolvem este Instituto, tem entendido serem devidas as vantagens pessoais, não obstante tenhamos contestado as referidas demandas trabalhistas, arguindo que as mesmas são devidas exclusivamente a servidores estatutários. Até porque, o artigo 89 da LOM, que menciona "servidores" e "empregados públicos municipais", distingue um do outro, como se o primeiro se referisse a servidores estatutários e o segundo, a servidores celetistas.
Por outro lado, outras Autarquias, dentre as quais, o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), pagam administrativamente tais vantagens a todos seus servidores, independentemente do regime de contratação (estatutário ou celetista).
Ocorre que atualmente, servidor celetista deste órgão formulou pedido administrativo de concessão dos supracitados benefícios e estamos estudando a legalidade e a constitucionalidade da referida concessão pela via administrativa.
Finalmente frisamos que nosso Município tem um regime de contratação misto (estatutários e celetistas).
Diante disso, questionamos acerca da constitucionalidade e legalidade da concessão das vantagens pessoais de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta parte, para servidores públicos contratados pelo regime celetista, no Município.

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