05 JANEIRO/2013
Pergunta
O Instituto solicita nossa manifestação a respeito de pedido formulado por servidor aposentado por invalidez, com direito à paridade, por força das disposições contidas na EC 70/2012, no sentido de lhe ser concedido o mesmo percentual de reajuste dado ao piso salarial dos professores (de 2011 e 2012), sob a alegação de esse reajuste foi autorizado no art. 2º., § 5º, da Lei 11.738/08.
As leis municipais 3.074/2011 e 3.151/2012 garantiram aos aposentados paritários os índices de reajustes dados aos ativos.
Indaga o Instituto se esse pleito deve ser atendido, mesmo que o aposentado receba proventos acima do piso.