Pergunta

Trata-se de consulta formulada pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó/SP (REGENPREV), regime próprio de previdência social em processo de extinção desde 11 de setembro de 2013, encaminhada a esta Consultoria por intermédio da
Presidência da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios de São Paulo (APEPREM), visando esclarecimento quanto à responsabilidade pelo processamento e pelo custeio de pedido de pensão por morte formulado em favor de filho maior incapaz.
O órgão consulente informa que em 23 de setembro de 2026 foi protocolado, perante o REGENPREV, pedido de implantação do benefício de pensão por morte para maior incapaz, e que o instituidor era servidor inativo, aposentado no âmbito de regime próprio
anterior, vigente entre 1º de setembro de 1991 e 30 de junho de 1999, cuja folha de pagamento foi absorvida pelo Tesouro Municipal por ocasião da revogação daquele regime.
Indica, ainda, que o REGENPREV teve vigência entre 1º de novembro de 2010 e 11 de setembro de 2013 e que, a seu ver, não haveria comunicação entre o regime extinto em 1999 e o regime atualmente em extinção que justificasse a implantação do benefício pleiteado, razão pela qual solicita subsídios para a elaboração de resposta fundamentada ao requerente. 
Foram encaminhadas cópia da Lei Complementar Municipal nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, que declarou a extinção do REGENPREV, e a Lei Complementar Municipal nº 35, de 6 de novembro de 2025, que regulamentou o benefício de pensão por morte no âmbito do Município.
É a síntese necessária. Passamos a opinar.

Resposta

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