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Consultoria Jurídica

Consulta-nos o Conselho de Administração Fiscal do RPPS de Taubaté sobre o reflexo do tempo de contribuição ao Regime Geral de período em que o servidor esteve afastado sem remuneração do seu cargo efetivo, trabalhando na iniciativa privada, e as normativas que devem ser aplicadas ao caso. A consulta recai especificamente sobre o caso de servidor efetivo, vinculado a RPPS, que se afasta sem vencimentos nesta hipótese e, ao retornar à atividade pública, intenta a averbação do tempo de contribuição desse período junto ao RPPS. Pretende, também, esclarecimento sobre a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores afastados sem remuneração, indagando qual o procedimento e correto dispositivo legal que deve ser adotado pelo Município para regulamentação da matéria concernente ao contribuinte facultativo. Por fim, acrescenta pedido de esclarecimento quanto à possibilidade de averbação de tempo de contribuição de ex-vereador, vinculado a RPPS, que por algum período, verteu as contribuições ao Regime Geral, indevidamente. É a síntese necessária

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