Pergunta

Consulta-nos o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes quanto aos efeitos do cancelamento da pensão por morte concedida a suposto companheiro de servidora falecida, posto que decisão judicial definiu que o mesmo já estava separado de fato da servidora há aproximadamente 2 (dois) anos antes do óbito. Esclarece que o Instituto, através de ofício expedido no processo judicial que tramitava na 6ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, tomou ciência de processo de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, do suposto companheiro de determinada servidora. Informa que a servidora faleceu em 11 de fevereiro de 2015 e que a sentença reconheceu a união estável somente até outubro de 2013, razão pela qual a pensão por morte fora cancelada administrativamente. É a síntese necessária

Resposta

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