Pergunta

Consulta-nos o Presidente da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios - APEPREM quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria especial aos servidores com deficiênca no âmbito dos RPPS - Regimes Próprios de  Previdência Social, nos entes subnacionais que não promoveram a reforma previdenciária local e, portanto, continuam vinculados às regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.

Resposta

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