Pergunta

Consulta-nos o Presidente da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios - APEPREM acerca do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.582, julgada pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF) e o reflexo no reajustamento dos benefícios previdenciários concedidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, sem direito ao reajuste pelo critério da paridade e extensão de vantagens ativo-inativo.
Eis a síntese necessária. Opinamos.

Resposta

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