Pergunta

Consulta-nos o Presidente da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios - APEPREM acerca das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, mormente em relação à base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Informa que tem tido demanda de diversos asssociados, buscando orientação acerca das providências necessárias para a adequada apuração e recolhimento do tributo, em consonância com o novo regramento constitucional.
Dentre as dúvidas, detaca-se as relacionas à base de cálculo para o PASEP, a necessidade ou não de aprovação de lei ou normativa local para adequação da nova sistemática, a necessidade de deliberação do Conselho Deliberativo e a data para alteração da base de cálculo do tributo;

Resposta

Lamentamos, mas o conteúdo que você tentou acessar é exclusivo à Associados da APEPREM!
Se você é associado, clique aqui
Não fique de fora, regularize sua pendência ou torne-se agora um associado e tenha acesso exclusivo a centenas de pareceres e ainda tem mais:
- Consultar nosso departamento jurídico e obter parecer exclusivo;
- Descontos em Cursos e Eventos realizados pela Apeprem e seus parceiros;
- Fique sabendo em primeiríssima mão quando ocorrem alterações ou novas publicações na legislação e demais assuntos sobre RPPS. Quero fazer parte desse time! Associar Agora!!!