Pergunta

1) OBJETIVO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio de uma Auditoria Extraordinária, realizou uma fiscalização em todos os 218 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais e o Regime Próprio do Estado de São Paulo, com o
objetivo de verificar a regularidade dos descontos efetuados nos benefícios de aposentados e pensionistas.
O relatório consolidado da fiscalização apontou um conjunto de falhas graves e sistêmicas na gestão desses descontos, que expõem os RPPS a riscos legais e financeiros, além de prejudicarem diretamente seus beneficiários. As principais impropriedades
encontradas foram:
• Ausência de Instrumentos Contratuais: Inexistência total ou parcial de contratos, acordos ou convênios com as entidades consignatárias (bancos, associações, etc.), fragilizando a segurança jurídica das operações.
• Falta de Conferência e Revisão: Omissão na conferência e revisão periódica dos descontos lançados na folha de pagamento, o que abre margem para erros e fraudes.
• Ausência de Autorização Expressa: Realização de descontos sem a devida e inequívoca autorização por parte dos aposentados e pensionistas.
• Falta de Normatização e Transparência: Inexistência de regulamentos internos que definam as regras para descontos, bem como a falta de divulgação dessas normas aos interessados.
• Canais de Atendimento e Controle Interno Ineficazes: Ausência de canais formais de denúncia e reclamação (Ouvidoria) e uma atuação deficiente ou inexistente do Controle Interno.
• Indícios de Fraude: Casos em que beneficiários, quando entrevistados, negaram expressamente ter autorizado descontos que eram realizados em seus proventos.
Diante desses achados, o TCE-SP estabeleceu prazos rigorosos para a regularização das pendências, que variam de 30, 90 a 180 dias, a depender da natureza da falha. O descumprimento das determinações sujeitará os gestores responsáveis à aplicação
de multas que podem chegar a 2.000 UFESPs, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Em virtude da parceria firmada entre a ABCPREV - Gestão e Formação Previdenciárias e a APEPREM - Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios - APEPREM, e cientes da relevância do tema para todos os Regimes Próprios,
apresentamos esta análise detalhada do relatório. O objetivo é colaborar e instruir os RPPS associados sobre os procedimentos de adequação e o atendimento às recomendações e prazos estabelecidos pelo TCE-SP.

Resposta

Lamentamos, mas o conteúdo que você tentou acessar é exclusivo à Associados da APEPREM!
Se você é associado, clique aqui
Não fique de fora, regularize sua pendência ou torne-se agora um associado e tenha acesso exclusivo a centenas de pareceres e ainda tem mais:
- Consultar nosso departamento jurídico e obter parecer exclusivo;
- Descontos em Cursos e Eventos realizados pela Apeprem e seus parceiros;
- Fique sabendo em primeiríssima mão quando ocorrem alterações ou novas publicações na legislação e demais assuntos sobre RPPS. Quero fazer parte desse time! Associar Agora!!!