Pergunta

Consulta-nos o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba - IPASP acerca da possibilidade de contribuição previdenciária ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social sobre os honorários de sucumbência e,  consequentemente, os reflexos dessa contribuição no cálculo dos proventos de aposentadoria.
O orgão consulente informa que a Prefeitura de Piracicaba editou resolução prevendo contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, diante da manifestação de membro do Ministério Público de que os valores recebidos pelos procuradores  municipais, à esse título, devem ser contabilizados, incidindo imposto de renda e “previdência social”.
Eis a síntese necessária. Opinamos.

Resposta

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