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Consultoria Jurídica

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05 NOVEMBRO/2013

#piracicaba#Contribuição previdenciária sobre horas extras

Dra. Magadar, boa tarde!
>>> Atendendo solicitação da Presidência deste Instituto, venho por meio
deste solicitar emissão de parecer jurídico para o assunto que segue: O
SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, diante da
solicitação de um servidor e mediante parecer jurídico interno,
decidiu descontar contribuição previdenciária sobre horas extras.
>>> A legislação vigente aqui do Instituto, Lei Complementar nº 219, de
03 de >>> julho de 2008, dispõe o seguinte em seu Art. 3º :
>>> A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos
efetivos >>> no Município de Piracicaba, para manutenção do sistema previdenciário
municipal, será de 11% (onze por cento) sobre o valor do respectivo
vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente,
nos >>> termos do art. 4º, da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
A Lei Federal nº 10.887/2004, disciplina que:
>>> Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos
>>> Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a
manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por
cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012)
>>> (...)
§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de
caráter individual ou quaisquer outras vantagens,
excluídas:
(...)
2
XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído
>>> pela Lei nº 12.688, de 2012)
>>> (...)
>>> § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na
>>> base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em
>>> decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão
ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas
>>> recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço
extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
>>> fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição
Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)
>>> O nosso entendimento é de que para descontar contribuição
>>> previdenciária sobre a verba de caráter totalmente transitório, como é o caso das
horas>>> extras, tem que estar previsto na Legislação Municipal, a exemplo do que
>>> ocorreu com a Função Gratificada que em 2011, passou a incidir
contribuição, mediante opção do servidor, somente após a aprovação da
Lei Municipal.
>>> Assim sendo solicitamos o seu posicionamento quanto ao assunto para
que possamos concluir o entendimento e dar os devidos encaminhamentos.
Atenciosamente,
>>> Ilma de Araujo Quartarolo
>>> Deptº de Administração geral
>>

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05 NOVEMBRO/2013

Condições para abono de permanência

confiante no conhecimento desta tão conceituada empresa de assessoria,
venho solicitar parecer quanto ao abono de permanência.
Nossa dúvida se refere ao INDEFERIMENTO deste pedido, então vejamos:
Um funcionário preenche todos os requisitos necessários para requerer sua
aposentadoria, ele opta em continuar na ativa requerendo o benefício de
abono de permanência, mas, por outro lado, a Municipalidade não tem
interesse em mantê-lo na ativa, tal pedido pode ser indeferido.
desde ja agradeço, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimento.
José Carlos Couto

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05 OUTUBRO/2013

Revisão de ato de aposentadoria ilegal 241013

Assunto: PEDIDO DE PARECER REVISÃO DE APOSENTADORIA - EQUIVOCO
NACONTAGEM DE TEMPODe: juridico@portoprev.comData: Sex, Outubro 4, 2013
12:57 pm
Para: apeprem@apeprem.com.brtatiane@apeprem.com.br parecer quanto à seguinte
situação:-
Aposentadoria concedida à servidora publica municipal (PROFESSORA) em março
de 2009, inclusive já homologada pelo TCE e em fase de análise para
compensação previdenciária.- Na ocasião da concessão do benefÃcio,
mediante a CTC-INSSapresentada, foram computados os tempos de magistério em
ensinobásico/infantil, o que totalizou o tempo de 25 anos e 17 dias.- Ocorre que, por
em equÃvoco,
constatado somente nesta oportunidade,computou-se um perÃodo
que
havia sido utilizado na aposentadoria da servidora no Estado. (Foi encaminhado ao
Instituto neste mês uma novacertidão emitida pelo INSS informando a revisão da
Certidão de Tempo deContribuição da Servidora, onde constatou-se o erro na
contagem de tempoinicial).-
Com a nova contagem, para completar 25 anos de magistério faltam 04meses e 20
dias.- Estaremos entrando em contato com a servidora para verificar aexistência de
tempo de serviço público no magistério antes de 98, paraassim, verificarmos a
possibilidade de averbação deste tempo de serviçono cálculo.-
Após a aposentadoria, a servidora dedicou-se ao ensino superior, com tempo de
contribuição certificado pelo INSS.- Não obstante o procedimento a ser adotado,
caso a servidora não contecom um tempo de serviço para suprir essa diferença,
solicitamos orientaçÃμes desta conceituada Entidade de quais serão os
procedimentos aserem adotados para dirimir a situação:-
A servidora deverá retornar ao trabalho? Em caso positivo como proceder, a partir do
momento que, com a aposentadoria, o cargo efetivo da servidora tornou-se vacante?
Como fica o perÃodo
de aposentadoria de 2009Ã 2013?
Deverá ser elaborado algum ato do executivo para o retorno da servidora no trabalho?-
Alternativamente, caso a servidora preencha os requisitos, podemos neste momento,
solicitar o retorno desta ao trabalho e orientá-la para solicitara aposentadoria
observada a regra geral (30 anos de contribuição e 55anos de idade?).
Frise-se após a aposentadoria a servidora continuou contribuinte do
INSS.Agradecemos desde já a atenção dispensada, externando os nossossinceros
votos de admiração e apreço.AtenciosamenteCarla Cristina ZabotoChefe da
Divisão JurÃdica
– PortPrev

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05 OUTUBRO/2013

Contagem de tempo para aposentadoria por invalidez

Formulada por Alessandra Semensato, do Instituto de Previdência de
Guarulhos:
Servidor que esteve aposentado por invalidez de 15.08.91 a 11.02.98,
quando a citada aposentadoria foi revertida e voltou à ativa.
O período em que esteve aposentado deve ser considerado para fins
de concessão, atualmente, de aposentadoria por idade e tempo de
contribuição ou deve ser descartado.

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05 OUTUBRO/2013

Auxílio doença para servidor preso

Vimos pelo presente, solicitar parecer sobre qual procedimento a ser
adotado por este instituto e pela Prefeitura em relação ao servidor Sr:
DOMINGOS VICENTE GRANZOTTO. O referido servidor foi condenado a seis anos
de reclusão por delito cometido no local e horário de trabalho por
atentado violento ao pudor. A Prefeitura deveria ter aberto procedimento
de processo administrativo e não o fez.
Anterior a sua prisão ocorrida aos 22 dias de junho de 2012, o Sr.
Domingos se encontrava afastado através de auxílio doença (CID D47.01) e
continua recebendo esse benefício. Entendemos que a Prefeitura deveria ter
aberto processo administrativo, também entendemos que o processo ainda não
transitou em julgado, estamos em dúvida quanto ao pagamento do auxílio
doença e o procedimento a ser adotado.

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05 OUTUBRO/2013

Incidência de contribuição indevida devolução de valores

Há vários servidores efetivos que ocupam cargo em comissão que contribuem sobre eles.
Porém não haviam optado por isso. Agora a Administração está regularizando a situação,
para que eles escolham entre contribuir ou não. O decreto é claro: enquanto o servidor
não optar, a contribuição deve ser feita sobre a remuneração no cargo efetivo. Os
servidores que não optaram pedem a restituição da contribuição feita a maior. Podemos
devolver também a patronal? E o déficit?

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05 OUTUBRO/2013

Contribuição previdenciária sobre gratificação de motoristas

> Boa tarde gostaria que vcs me esclarecessem uma dúvida, estou com um
> servidor que o cargo dele efetivo é de motorista de ambulância e por ficar
> a disposição recebe uma gratificação de função de 40% sobre o salário
> base. Ele fez um termo de opção pra descontar a previdência sobre a
> gratificação, quando ele for aposentar ele terá direito a essa
> gratificação? Poderá aposentar pelo último salário ou vai ter que ser pela
> média? E se esse mesmo servidor for designado pra uma cargo de chefia
> (comissionado) não receberá a gratificação mas o salário dele vai
> aumentar, aposentará com o salário do cargo efetivo ou do cargo
> comissionado? Obrigada pela atenção.

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05 OUTUBRO/2013

Contribuição previdenciária sobre cargo comissionado

1
> Nome: CLAYTON MANOEL SALES DE OLIVEIRA
> E-mail: ipremrubineia@yahoo.com.br
> Telefone: (17) 3661-1400
> Entidade/Empresa: Instituto de Previdência Municipal de Rubinéia – IPREM
> CNPJ: 05.142.651/0001-30
> Dúvida:
> Prezado(a) Sr.(a) atendente APEPREM, descobrimos em nosso município de
> Rubinéia/SP que os servidores contribuintes do RPPS os quais encontram-se
> lotados em cargos de comissão/confiança, tem contribuído
> a este RPPS a vários anos sobre a totalidade de sua remuneração (cargo
> comissão).
> Temos uma Lei Complementar Municipal de n. 29/2005 que no seu § 2º, art.
> 20 define a remuneração de contribuição, \"in verbis\".
>
> § 2º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído
> pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens
> pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
> individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou
> incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto:
>
> I - diárias para viagens;
>> II ? horas-extras;
>> III - auxílio de diferença de caixa;
>> IV - indenização compensatória;
>> V - gratificação de aniversário;
>> VI - abono por ocasião de aposentadoria;
>> VII - salário-família;
>> VIII - ajuda de custo;
> IX - indenização de transporte;
> X - adicional de férias;
> XI - auxílio-alimentação;
> XII - auxílio pré-escolar;
> XIII - as parcelas percebidas em decorrência de cargo em comissão ou de
> função de confiança;
> XIV - o abono de permanência de que trata o art 46, e
> XV - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
>
Porém abaixo o § 3º, do artigo acima descrito, da opção ao servidor de
> incluir em sua remuneração de contribuição parcelas remuneratórias
> percebidas no exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
2
>
>
§ 3º - o segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
> contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local
> de trabalho, no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança,
> para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos
> arts. 37,38, 39, 40 e 116 respeitada, em qualquer hipótese, a limitação do
> incido II do artigo 44.
>
> Acontece que esta faculdade nunca foi oferecida nem esclarecida aos
> servidores. Após informarmos a Prefeitura sobre o fato ocorrido a mesma
> está propondo a nossa gestão que faça a restituição das contribuições
> funcionais aos devidos servidores e uma compensação das contribuições
> patronais recolhidas na parcelas que encontram-se em atraso no exercício
> corrente.
> Solicito por gentileza seu entendimento a respeito do assunto em questão.
>
> Observação: Nosso RPPS possui déficit técnico.
Clayton M. Sales de Oliveira
> Diretor Presidente - Instituto de Previdência Municipal de Rubinéia – SP
>

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13 SETEMBRO/2013

Cálculo aposentadoria professor

Boa tarde, Dra. Magadar, Estamos com o Tribunal de Contas e o Agente de Fiscalização nos questionou sobre o cálculo que fizemos para o artigo 2º da E.C. 41/03. Contamos o tempo até 16/12/98, jogamos 20% de bônus, fazemos a diferença para 30 anos, no resultado, colocamos 20% de pedágio. Então, contamos o total a cumprir a partir de 17/12/1998. Nesse caso específico, a servidora obteve direito a aposentar-se com 28 anos, 11 meses e 09 dias. O fiscal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entende que a nossa conta está correta até o pedágio. Então somaríamos o total do pedágio (799 dias) a 30 anos (10950 dias), e a professora teria que cumprir 11749 dias, ou seja 32 anos, 02 meses e 09 dias. Ele justifica que o § 4º do artigo 2º da EC 41/03, remete ao caput do artigo, o qual exige 30 anos de contribuição mais pedágio. Ele solicita que comprovemos a ele que nosso cálculo está correto e o dele não. Na leitura que fizemos do artigo, assim o entendemos. Falamos para ele ainda, que o § 5º do artigo 40 garante a professora que ela não necessita de cumprir os 30 anos. Solicitamos então: o nosso cálculo está correto? O fiscal está equivocado? Caso estejamos corretos, como embasar nossa explicação a ele? No aguardo de um retorno, Agradecemos

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13 AGOSTO/2013

Acúmulo proventos x cargo eletivo teto remuneratório

Diante da seguinte situação pergunta-se: Servidor municipal inativo eleito Prefeito Municipal. Existe a possibilidade de acúmulo do subsídio de Prefeito com os proventos de aposentadoria? Em caso positivo, estaria o acúmulo limitado ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, que prevê no âmbito municipal o subsídio do Prefeito?

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