Pergunta

Diante da seguinte situação pergunta-se: Servidor municipal inativo eleito Prefeito Municipal. Existe a possibilidade de acúmulo do subsídio de Prefeito com os proventos de aposentadoria? Em caso positivo, estaria o acúmulo limitado ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, que prevê no âmbito municipal o subsídio do Prefeito?

Resposta

Lamentamos, mas o conteúdo que você tentou acessar é exclusivo à Associados da APEPREM!
Se você é associado, clique aqui
Não fique de fora, regularize sua pendência ou torne-se agora um associado e tenha acesso exclusivo a centenas de pareceres e ainda tem mais:
- Consultar nosso departamento jurídico e obter parecer exclusivo;
- Descontos em Cursos e Eventos realizados pela Apeprem e seus parceiros;
- Fique sabendo em primeiríssima mão quando ocorrem alterações ou novas publicações na legislação e demais assuntos sobre RPPS. Quero fazer parte desse time! Associar Agora!!!