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Consultoria Jurídica

Preza Dra. Magadar Estou com dúvida sobre a necessidade aplicar a revisão dos benefícios aos aposentados paritários aos servidores beneficiados pelo abono da lei em anexo. Diante da publicação da Lei Complementar nº 319 de 2014 (em anexo) ficou concedido abono salarial a alguns servidores ativos. Porém a lei faz a previsão que não será incorporado tal abono aos vencimentos dos beneficiados para efeito de qualquer outra vantagem ou benefício. Diante disso é de vosso entendimento a incidência de contribuição previdenciária e revisão para reajuste dos benefícios dos aposentados paritários atingidos pela referida lei?
Atenciosamente.Marcos Rogério Fregate Baraldi Superintendente Autárquico

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Estamos realizando processo de restituição descontadas sobre verbas > transitórias em nosso município. No decorrer das análises realizadas sobre > os processos surgiram muitas dúvidas. Diante dessa discussão sobre a > aposentadoria especial para os servidores públicos nós estamos temerosos > quanto a devolução dos adicionais de insalubridade e periculosidade. > Diante disso, qual o entendimento jurídico da Apeprem? > > 

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Gostaria de um parecer técnico quanto ao reajuste de aposentadoria dos > funcionários da Câmara Municipal de Várzea Paulista e da Municipalidade > referente aos funcionários aposentados. > Em questão > Foi aprovado uma lei pelo EXECUTIVO concedendo reajuste para os > funcionários efetivos e inativos(aposentados,...), da seguinte maneira: > R$ 170,00 em dinheiro (Vale Alimentação) > 3% de reajuste a partir de novembro . > Aprovado em Assembleia do Sindicato. > O FUSSBE sempre acompanhou o reajuste repassado pelo EXECUTIVO, só que o > presidente da CÂMARA MUNICIPAL, concedeu um reajuste diferente com a do > Executivo, sendo que 6,28 % de inflação + um aumento real de 5% em seus > vencimentos, tanto para os funcionários ativos como > inativos(aposentados). > Vale ressaltar que o Presidente da Câmara não solicitou nenhuma análise > atuarial, quantos as provisões financeira e o impacto que ocasionaria no > fundo. > Dois funcionários aposentados da Câmara entraram com pedido requerendo o > reajuste que o Presidente da Câmara repassou para os funcionário ativos, > alegando paridade, só que os cargos deles foram extintos no plano de > carreira. > Um funcionário veio requerer pedido fundamentado na Emenda Constitucional > 41, artigo 7º e Emenda 47, artigo 3º, inciso III. > O presidente da Câmara concedendo este aumento e repassando aos > aposentados esta gerando uma despesas para o município, ele pode sobrepor > a lei do Executivo que é o representante Nato do município? Sendo que o > Fundo é um só, e o fundo segue a lei do Executivo. > > Tendo em vista tais informações, gostaria de uma parecer técnico quanto as > questões? > > >

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Boa Tarde, Meus amigos. > > Gostaria de saber o posicionamento da APEPREM na questão relativa ao > pagamento do PASEP. Base de cálculo, fundamento, Ações da Associação a fim > de buscar a imunidade dos RPPS na questão. > > Desde já agradeço. >

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Conforme contatos mantidos inicialmente, vimos informar que no dia 06 de março p. passado, o Município de Bauru, fez publicar a Lei Municipal n. 6.492 de 27 de fevereiro de 2014 (doc.1), alterando diversos dispositivos da Lei Municipal n. 4830/2002 (doc.2), referente a criação desta entidade fundacional.
Dentre as várias alterações da referida lei, constou alteração nos pressupostos para participação de integração de membros dos Conselhos, tais como contagem de tempo mínima no serviço público, não condenação criminal com sentença transitada em julgado, necessidade de ter curso superior completo tanto para os conselheiros e suplementes como para o Presidente, impedimentos de servidor da FUNPREV em participar como titulares e suplementes dos Conselhos, houve alteração na composição dos Conselhos dentre vários outros.
Neste sentido, muito embora tenha havido alteração em legislação local, que trata do Regime Próprio de Previdência Social, também veio a alterar aspectos relacionados ao processo eleitoral, para a elegibilidade de membros para composição dos Conselhos Curador, Fiscal e Presidência.
Também observamos que a lei que veio alterar a Lei Municipal n. 4830/2002, constou em seu art. 11, que a mesma entraria em vigor na data de sua publicação.
Entretanto, a Constituição Federal em seu art. 16, assim estabelece:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorre até um ano da data de sua vigência. (EC n.4/93)
Neste sentido, considerando que neste exercício, esta entidade terá que realizar o processo eleitoral, uma vez que a atual gestão termina no final deste exercício.
Considerando que a Lei Municipal n. 6492/2014 foi publicada neste exercício, fica a dúvida se a mesma teria aplicabilidade para o processo eleitoral que será realizado neste exercício, ou somente, a partir do exercício seguinte, diante do que estabelece o art. 16 da Carta Magna.
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Estamos solicitando neste sentido a emissão de parecer por parte desta entidade e não através da Procuradoria Geral da FUNPREV, para que haja total isenção, haja vista que referida alterações afetam também interesses de servidores desta entidade fundacional.
Atenciosamente,
Gilson Gimenes Campos
Presidente

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O Serviço de Previdência Municipal – SEPREM consulta-nos sobre dúvidas a respeito do reajuste (revisão) anual dos aposentados e pensionistas sem direito à paridade.
A dúvida advém da interpretação que a Portaria 402/2008, na redação conferida pela Portaria 21/2014, deu à revisão geral anual dos aludidos beneficiários.
Esclarece o consulente que anualmente observa a Portaria emitida pelo MPS sobre o tema e procede ao reajuste na mesma data e índice dos beneficiários do RGPS, como fez este ano, observando a Portaria MPS/MF 19/2014.
Esclarece que no Município a revisão geral anual salarial aos servidores ativos e extensiva aos inativos e pensionistas com paridade não ocorre em janeiro, mas no mês posterior, em lei específica, excetuados os que são reajustados pelo RGPS.
Assim, pergunta:
1) Se deve continuar procedendo ao reajuste (em janeiro) com o mesmo índice do RGPS como previsto na Lei federal ou essa Portaria é uma nova determinação que terá de seguir, requerendo ao Município para adequação da lei local com opção de ser adotado índice oficial e reajuste em mês diferente de janeiro?
2) Como deve interpretar o item 8, quando menciona que a partir de 2011, é assegurado o reajuste, uma vez que a Portaria é de 2014, trata-se de revisão implícita.

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A situação é a seguinte: Através da aprovação da Lei 208/2012 abaixo anexada, foi concedido aos servidores efetivos a incorporação de 1/10 da diferença entre o cargo de comissão e o cargo efetivo, em agosto de 2013 passam então os servidores que se enquadram na lei a ter direito ao 1/10. Ocorre que a prefeitura não está incorporando e nem fazendo o devido desconto previdenciário. Realizada reunião com o conselho Administrativo, A Secretários de Administração e Finanças ficou definido que passaria a incorporar e a efetuar o desconto previdenciário, porém o entendimento do jurídico da Prefeitura é que a contribuição ocorra apenas sobre 1/10 da diferença e não sobre o cargo em comissão. Porém em conversa com a Drª. Magadar ela afirma que a contribuiçã o deve ser sobre o todo e não sobre o 1/10. O procurador Municipal indaga que se o servidor contribuir sobre o salário do cargo em comissão e um mês antes de incorporar ser retirado do cargo, ele em tese, perdeu a contribuição. Foi informado que o Instituto é solidário e que em alguns casos ajudará na média, mas não houve acordo, portanto solicito parecer sobre como proceder. Obrigada
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Para fins de apuração do requisito tempo no cargo em se dará a aposentadoria (cinco anos), como proceder quando o servidor presta concurso de promoção interna dentro da carreira em foi concursado? Há necessidade esperar cinco anos para se aposentar, mesmo em se tratando de promoção vertical na carreira?

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Conforme contato com a Dra., quando estivemos em São Paulo no SPPrev, no último dia 24 de abril do corrente, solicito o encaminhamento das últimas decisões, acerca da aposentadoria especial do ocupante do cargo de Supervisor de Ensino, que atua fora da Unidade Escolar. Outrossim aproveitamos a oportunidade para solicitar também, o parecer acerca da consulta formulado pela Procuradora deste Instituto que segue em anexo. Certo da atenção que será dispensada, antecipadamente agradecemos A imensamente.
Atenciosamente

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Boa tarde, Dr. Alex. Conforme contato telefônico, segue, em anexo, alguns documentos da servidora Professora da APAE. Segue abaixo minha dúvida. Servidora pleiteou aposentadoria especial com períodos de contribuição como Professor I, ensino básico e períodos como Professora da APAE (que é uma associação civil sem fins lucrativos). Minha dúvida reside no fato de a APAE não ser considerada um Estabelecimento de Ensino Básico, conforme a legislação federal, pois, se não for assim considerada, a servidora não terá direito à aposentadoria especial, visto que, não terá os 25 anos de contribuição como professora. Se a APAE for considerada como Estabelecimento de Ensino Básico, então, a professora terá direito à Aposentadoria Especial. Esta é minha dúvida. Por favor, assim que conseguir alguma posição, avise-me. Obrigada. Rosane Procuradora Jurídica IPMC (Catanduva)

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