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Consultoria Jurídica

1 - No quadro de servidores do IMP de São José do Rio Pardo/SP, todos servidores são nomeados em comissão.
2 - O IMP, nunca havia pago as vantagens constantes da lei número 2712/2004 (Estatuto do Servidor Público Municipal) artigo 45, aos seus servidores em comissão de livre nomeação e exoneração, por entender que aos mesmos não teriam direito por não serem funcionários de cargo efetivo.
3 – Ocorre, que dois destes servidores, entrarão na justiça pleiteando essas vantagens, com base no Art. 2, parágrafos I e III, da referida lei.
I - (Servidor Público Estatutário é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
III – Cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia, coordenação, supervisão, assessoramento e outras funções de confiança, de livre nomeação e de exoneração do Prefeito, com jornada de 8 horas diárias.
Aos servidores que entrarão na justiça em sentença transitada em julgado, feito n. 0004671-10.20118.26.2011, foi concedido a Vantagem por Tempo de Serviço aos mesmos.
Como existe neste Instituto outros servidores na mesma condição, solicito parecer desta Associação, se existe a possibilidade de conceder os mesmos benefícios administrativamente aos demais servidores com base na sentença já proferida, ou nos aconselha para não ter questionamento e possível rejeição de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado, que os demais servidores também pleiteiem na justiça os mesmos direitos?
Segue anexo, cópia atualizada da Lei 2.712, de 16 de março de 2004 e cópia da sentença que julga procedente o pedido desses servidores.

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Consulta-nos o Instituto previdenciário de Bertioga quanto ao melhor equacionamento da situação existente no Município, relativamente a servidor titular de cargo efetivo desde 21.10.94 e que se aposentou no RGPS, utilizando parte do tempo de contribuição ao RGPS, mas vinculado ao regime estatutário.
Para elucidação do caso submetido à análise, tem-se que;
a) O regime jurídico do Município é o estatutário desde 1993, mas o regime previdenciário era o RGPS até 28.02.98. A partir de 01.03.98, foi instituído o RPPS no Município; b) O servidor requereu o abono de permanência, tendo sido considerados, para esses fins, o tempo de contribuição ao RGPS (mediante certidão emitida em 28.11.12 e devidamente averbada) e o tempo de contribuição ao RPPS; c) O INSS comunicou ao consulente, em 2014, que o servidor obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, junto ao RGPS, por força de decisão judicial, com data de início do benefício em 09.08.2000, requerendo a devolução da CTC emitida em 28.11.2012. Na concessão do benefício, fora utilizado o período de 21.10.94 a 28.02.98, ou seja, o período de regime estatutário submetido ao RGPS; d) O período de 21.10.94 a 28.02.98 fora utilizado para todos os efeitos legais, além do abono de permanência, anuênios, promoções, licenças e outros. Sendo assim, indaga o Instituto quais as providências que deverá adotar para equacionamento da situação funcional do servidor, além da devolução dos valores relativos ao abono de permanência e exemplifica: a) a aposentadoria é causa de vacância do cargo efetivo e, dada a retroação do benefício, à 09.08.00, poderíamos, então, vislumbrar permanência ilegal no cargo, no mínimo a partir da ciência da concessão da aposentadoria pelo RGPS?
b) Por consequência do item anterior, o ato administrativo a ser praticado seria a exoneração?
c) Como outra medida, diante do fracionamento do vínculo estatutário ter sido judicial, haveria a possibilidade de uma espécie de “renascimento” do segurado a partir de 01/03/98 – data de constituição do RPPS, implicando numa ampla revisão de sua vida funcional/financeira, com recálculo de anuênios, promoções, e demais direitos? d) Como consequência do item anterior, esbarraríamos em devolução de contribuição previdenciária pelo RPPS ao segurado e à PMB, mas, por outro lado, poderíamos cogitar a prescrição? Elucida ainda o consulente que em caso similar de ex segurado do RPPS que requereu aposentadoria junto ao RGPS em 17.08.98, com comunicação ao Instituto em 26.09.98 e em 23.03.99 foram cessados os efeitos da portaria de nomeação do servidor, por motivo de aposentadoria.

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Boa tarde Dra. Magadar Em vista de grandes questionamentos por parte dos servidores públicos solicitamos pareceres das seguintes questões: Possibilidade de aposentadoria especial (professores) com os redutores previsto na Constituição Federal em seu artigo 40, § 5º. 1 Para professores readaptados; 2 Para professores cedidos para exercer funções no Sindicato dos Servidores Públicos; 3 Para servidores de cargo efetivo como Coordenador Pedagógico. Certos de sua costumeira atenção, antecipamos-lhes nossos agradecimentos. Atenciosamente Fabiano Boaro de Sousa INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO / SP

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Preza Dra. Magadar Estou com dúvida sobre a necessidade aplicar a revisão dos benefícios aos aposentados paritários aos servidores beneficiados pelo abono da lei em anexo. Diante da publicação da Lei Complementar nº 319 de 2014 (em anexo) ficou concedido abono salarial a alguns servidores ativos. Porém a lei faz a previsão que não será incorporado tal abono aos vencimentos dos beneficiados para efeito de qualquer outra vantagem ou benefício. Diante disso é de vosso entendimento a incidência de contribuição previdenciária e revisão para reajuste dos benefícios dos aposentados paritários atingidos pela referida lei?
Atenciosamente.Marcos Rogério Fregate Baraldi Superintendente Autárquico

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Estamos realizando processo de restituição descontadas sobre verbas > transitórias em nosso município. No decorrer das análises realizadas sobre > os processos surgiram muitas dúvidas. Diante dessa discussão sobre a > aposentadoria especial para os servidores públicos nós estamos temerosos > quanto a devolução dos adicionais de insalubridade e periculosidade. > Diante disso, qual o entendimento jurídico da Apeprem? > > 

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Gostaria de um parecer técnico quanto ao reajuste de aposentadoria dos > funcionários da Câmara Municipal de Várzea Paulista e da Municipalidade > referente aos funcionários aposentados. > Em questão > Foi aprovado uma lei pelo EXECUTIVO concedendo reajuste para os > funcionários efetivos e inativos(aposentados,...), da seguinte maneira: > R$ 170,00 em dinheiro (Vale Alimentação) > 3% de reajuste a partir de novembro . > Aprovado em Assembleia do Sindicato. > O FUSSBE sempre acompanhou o reajuste repassado pelo EXECUTIVO, só que o > presidente da CÂMARA MUNICIPAL, concedeu um reajuste diferente com a do > Executivo, sendo que 6,28 % de inflação + um aumento real de 5% em seus > vencimentos, tanto para os funcionários ativos como > inativos(aposentados). > Vale ressaltar que o Presidente da Câmara não solicitou nenhuma análise > atuarial, quantos as provisões financeira e o impacto que ocasionaria no > fundo. > Dois funcionários aposentados da Câmara entraram com pedido requerendo o > reajuste que o Presidente da Câmara repassou para os funcionário ativos, > alegando paridade, só que os cargos deles foram extintos no plano de > carreira. > Um funcionário veio requerer pedido fundamentado na Emenda Constitucional > 41, artigo 7º e Emenda 47, artigo 3º, inciso III. > O presidente da Câmara concedendo este aumento e repassando aos > aposentados esta gerando uma despesas para o município, ele pode sobrepor > a lei do Executivo que é o representante Nato do município? Sendo que o > Fundo é um só, e o fundo segue a lei do Executivo. > > Tendo em vista tais informações, gostaria de uma parecer técnico quanto as > questões? > > >

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Boa Tarde, Meus amigos. > > Gostaria de saber o posicionamento da APEPREM na questão relativa ao > pagamento do PASEP. Base de cálculo, fundamento, Ações da Associação a fim > de buscar a imunidade dos RPPS na questão. > > Desde já agradeço. >

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Conforme contatos mantidos inicialmente, vimos informar que no dia 06 de março p. passado, o Município de Bauru, fez publicar a Lei Municipal n. 6.492 de 27 de fevereiro de 2014 (doc.1), alterando diversos dispositivos da Lei Municipal n. 4830/2002 (doc.2), referente a criação desta entidade fundacional.
Dentre as várias alterações da referida lei, constou alteração nos pressupostos para participação de integração de membros dos Conselhos, tais como contagem de tempo mínima no serviço público, não condenação criminal com sentença transitada em julgado, necessidade de ter curso superior completo tanto para os conselheiros e suplementes como para o Presidente, impedimentos de servidor da FUNPREV em participar como titulares e suplementes dos Conselhos, houve alteração na composição dos Conselhos dentre vários outros.
Neste sentido, muito embora tenha havido alteração em legislação local, que trata do Regime Próprio de Previdência Social, também veio a alterar aspectos relacionados ao processo eleitoral, para a elegibilidade de membros para composição dos Conselhos Curador, Fiscal e Presidência.
Também observamos que a lei que veio alterar a Lei Municipal n. 4830/2002, constou em seu art. 11, que a mesma entraria em vigor na data de sua publicação.
Entretanto, a Constituição Federal em seu art. 16, assim estabelece:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorre até um ano da data de sua vigência. (EC n.4/93)
Neste sentido, considerando que neste exercício, esta entidade terá que realizar o processo eleitoral, uma vez que a atual gestão termina no final deste exercício.
Considerando que a Lei Municipal n. 6492/2014 foi publicada neste exercício, fica a dúvida se a mesma teria aplicabilidade para o processo eleitoral que será realizado neste exercício, ou somente, a partir do exercício seguinte, diante do que estabelece o art. 16 da Carta Magna.
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Estamos solicitando neste sentido a emissão de parecer por parte desta entidade e não através da Procuradoria Geral da FUNPREV, para que haja total isenção, haja vista que referida alterações afetam também interesses de servidores desta entidade fundacional.
Atenciosamente,
Gilson Gimenes Campos
Presidente

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O Serviço de Previdência Municipal – SEPREM consulta-nos sobre dúvidas a respeito do reajuste (revisão) anual dos aposentados e pensionistas sem direito à paridade.
A dúvida advém da interpretação que a Portaria 402/2008, na redação conferida pela Portaria 21/2014, deu à revisão geral anual dos aludidos beneficiários.
Esclarece o consulente que anualmente observa a Portaria emitida pelo MPS sobre o tema e procede ao reajuste na mesma data e índice dos beneficiários do RGPS, como fez este ano, observando a Portaria MPS/MF 19/2014.
Esclarece que no Município a revisão geral anual salarial aos servidores ativos e extensiva aos inativos e pensionistas com paridade não ocorre em janeiro, mas no mês posterior, em lei específica, excetuados os que são reajustados pelo RGPS.
Assim, pergunta:
1) Se deve continuar procedendo ao reajuste (em janeiro) com o mesmo índice do RGPS como previsto na Lei federal ou essa Portaria é uma nova determinação que terá de seguir, requerendo ao Município para adequação da lei local com opção de ser adotado índice oficial e reajuste em mês diferente de janeiro?
2) Como deve interpretar o item 8, quando menciona que a partir de 2011, é assegurado o reajuste, uma vez que a Portaria é de 2014, trata-se de revisão implícita.

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A situação é a seguinte: Através da aprovação da Lei 208/2012 abaixo anexada, foi concedido aos servidores efetivos a incorporação de 1/10 da diferença entre o cargo de comissão e o cargo efetivo, em agosto de 2013 passam então os servidores que se enquadram na lei a ter direito ao 1/10. Ocorre que a prefeitura não está incorporando e nem fazendo o devido desconto previdenciário. Realizada reunião com o conselho Administrativo, A Secretários de Administração e Finanças ficou definido que passaria a incorporar e a efetuar o desconto previdenciário, porém o entendimento do jurídico da Prefeitura é que a contribuição ocorra apenas sobre 1/10 da diferença e não sobre o cargo em comissão. Porém em conversa com a Drª. Magadar ela afirma que a contribuiçã o deve ser sobre o todo e não sobre o 1/10. O procurador Municipal indaga que se o servidor contribuir sobre o salário do cargo em comissão e um mês antes de incorporar ser retirado do cargo, ele em tese, perdeu a contribuição. Foi informado que o Instituto é solidário e que em alguns casos ajudará na média, mas não houve acordo, portanto solicito parecer sobre como proceder. Obrigada
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