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Consultoria Jurídica

Pergunta

Aposentadoria por Invalidez:
- O Funcionário foi admitido por concurso público em 20/11/2001
- Em 16/09/2003 ele entrou em auxílio-doença e não mais retornou ao trabalho
- O Médico Perito indicou a aposentaria por invalidez, ele já tem 62 anos de idade.
- Ele tem direito a aposentadoria por invalidez, mesmo não tendo cumprido o estágio probatório? A doença não está prevista na lista do Ministério (doença comum)
- Como saber se a doença era pré-existente e se ele agiu de má fé, quando realizou o exame admissional?

Resposta

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