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Consultoria Jurídica

Pergunta

Constatamos que por equívoco um grupo de aposentados pela “regra de > transição dada pela EC 47/2005” foram contemplados pelo reajuste anual> dado> pelo RPPS e não como deveria ser, pela paridade com a remuneração dos> servidores ativos. Como o gestor deve reparar este erro?;

Resposta

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