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Consultoria Jurídica

Pergunta

> Boa tarde gostaria que vcs me esclarecessem uma dúvida, estou com um
> servidor que o cargo dele efetivo é de motorista de ambulância e por ficar
> a disposição recebe uma gratificação de função de 40% sobre o salário
> base. Ele fez um termo de opção pra descontar a previdência sobre a
> gratificação, quando ele for aposentar ele terá direito a essa
> gratificação? Poderá aposentar pelo último salário ou vai ter que ser pela
> média? E se esse mesmo servidor for designado pra uma cargo de chefia
> (comissionado) não receberá a gratificação mas o salário dele vai
> aumentar, aposentará com o salário do cargo efetivo ou do cargo
> comissionado? Obrigada pela atenção.

Resposta

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