04 MARÇE/2013
Pergunta
Consulta-nos quanto ao pedido de aposentadoria da servidora da Câmara Municipal, titular do cargo efetivo de servente, que ingressou em 24.02.92, como servidora titular de cargo efetivo e tem 57 anos, 11.033 dias de contribuição, sendo 7.681 dias (21 anos e onze dias) ao RPPS e 3.352 dias ( 9 anos, 02 meses e 07 dias) ao RGPS.
A lei previdenciária é de no. 1.472/2004 e alterações subsequentes.