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Consultoria Jurídica

Pergunta

Consulta-nos o IPREJAN sobre o pedido de aposentadoria especial formulado pela Professora Leila Alves de Melo, que exerce o cargo efetivo de Professora de Educação Básica, desde 18.02.91, em face da
lei municipal no. 1.472/2004.
Apresenta as seguintes certidões de tempo de serviço/contribuição:
Secretaria do Estado
25.08.1988 a 10.8.1988 - 77 dias ( 2 meses e 16 dias) - Inspetor de Alunos
10.08.88 a 08.02.99 - 3.729 dias (10 anos, 2 meses e 20 dias) - Professor de Educação Básica
Município de Jandira
18.02.91 até 05.07.2012 - 7.776 dias ( 21 anos, 3 meses e 21 dias) -
Professor de Educação Básica
05.07.2012 a 05.03.2013 - 240 dias ( 08 meses)

Resposta

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