Pergunta
Boa tarde,
Solicito parecer,
Situação: O presidente da Câmara dos Vereadores, é servidor efetivo da Prefeitura Municipal, após a nomeação para exercer a função de Presidente da Câ¢mara, obrigatoriamente teve que se afastar do seu cargo efetivo, devido a incompatibilidade de horários.
O Presidente da Câmara Municipal, referente ao seu cargo efetivo tem vinculo previdenciário com o Regime Próprio de Previdência do Município
Questionamento: - Ele deve contribuir para o Regime Próprio com o teto de seu cargo efetivo da Prefeitura Municipal; - Ele deve contribuir para o Regime Geral de Previdência; - Ele deve contribuir para o Regime Próprio, referente ao teto do seu cargo, e o restante da contribuição ir para o Regime Geral de Previdência.