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Consultoria Jurídica

Pergunta

Ao concedermos a primeira aposentadoria com cálculo de média (compulsória) a servidor Médico, temos dúvidas quanto à inclusão de plantão médico nesse cálculo.
Anexos encontram-se os artigos relacionados a base de contribuição e forma de cálculo para essa aposentadoria da Lei Municipal 1176/2010.
Segue cópia do contracheque do servidor, exemplificativo.
Solicitamos parecer técnico quanto à inclusão dessa rubrica na concessão do benefício.
Agradecemos pela atenção.

Resposta

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