13 FEVEREIRO/2014
Pergunta
O FUNPREV, por seu Presidente, pretendendo promover alterações no quadro de pessoal da Fundação, em especial para os cargos de Especialista em Saúde – Médico, solicita o nosso entendimento sobre a matéria.
Os aspectos controvertidos da questão referem-se à redução da jornada, redução de remuneração e as disposições contidas na legislação do Município sobre a matéria.
O Sr. Procurador, Dr. Eduardo Rala, em seu parecer, em síntese, propõe a criação de Perito Previdenciário, com jornada e a respectiva remuneração reduzidos, tendo em conta que o servidor público não tem direito a regime jurídico.