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Consultoria Jurídica

Prezado *"TATIANE",* bom dia, espero que esteja tudo bem contigo!!! Meu anjo, conforme combinado dias atrás, por telefone, venho através do questionamento abaixo, solicitar a ajuda de vocês, no tocante ao assunto em questão, portanto, tentarei ser mais claro e objetivo possível, talvez até redundante, mas por favor, não tomem isso como desrespeito ou afronta, e sim, com o intuito de entender um pouco melhor essa situação causada pelo *"STF"*, e que tem nos causado (pelo menos a mim), grande *divergência na interpretação da tal "SÚMULA VINCULANTE 33",* referente à *"CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL",* a saber:- 1) Levando em consideração a *Contagem Mínima de Tempo para Concessão do Benefício, de acordo com a "exposição ao risco", ou seja, 15 - 20 ou 25 Anos,* e no nosso caso especificamente, a *maioria está dentro dos 25 ANOS,* então, nessas situações, podemos aceitar *mais de um "PPP" pro mesmo SERVIDOR,* de outros *EMPREGADORES ou até mesmo ENTES - RPPS's (sejam eles MUNICIPAIS, ESTADUAIS ou FEDERAIS), da Área de SAÚDE,* como no caso de *BARRETOS*, que temos além dos *POSTINHOS de SAÚDE e UBS's; a SANTA CASA de MISERICÓRDIA; a FUNDAÇÃO PIO XII - HC de BARRETOS; LABORATÓRIOS de ANÁLISES CLÍNICAS, entre outros, por exemplo, FRIGORÍFICOS - MINERVA e FRIBOI (todos com CNPJ próprio),* pois pelo que entendi, só podemos *aceitar um ÚNICO "PPP" do ENTE PRINCIPAL (PREFEITURA), e que contemple todo o período de exposição ao risco, é isso mesmo???*

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O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista solicita nossa manifestação a respeito de servidor que está cumprindo pena de reclusão, portanto, se encontra afastado de seu cargo público e que requer a concessão de aposentadoria especial, tendo em conta que, enquanto no exercício de seu cargo, implementou os requisitos para a aposentadoria especial, por ter exercido atividades especiais.

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Sobre a questão do natimorto, a nossa legislação não especifica o tempo de afastamento que deverá ser concedido à mãe no caso do natimorto, apenas e tão somente menciona referente ao aborto não criminoso. Assim, como o Regime Geral concede afastamento em casos do natimorto a partir da 23ª semana, gostaria de uma orientação de como agir, concedemos o afastamento de 120 dias, no caso de natimorto nos termos do Regime Geral ou sigo a nossa legislação e concedemos apenas as duas semanas previstas na lei?

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Gostariamos de orientação sobre aposentadoria especial para médico. O mesmo apresentou um mandado de injunção junto ao Instituto de Previdência, solicitando que fosse analisado com base na lei 8213 do inss. O Instituto solicitou á Prefeitura Municipal cópia dos laudos (LTCAT, etc). Foi fornecido. O Instituto então, não tendo médico no quadro de servidores do instituto, contratou um médico perito para analisar esse laudo fornecido pela Prefeitura, com base na Instrução Normativa nº 01 do Ministério da Previdência. O Médico perito reconheceu um determinado período tendo em vista a lei garantir por causa do cargo (Até 1997). Depois disso, o médico perito não considerou porque estava faltando informações como a identificação dos agentes biológicos. foi informado isso ao requerente, e ele entendeu que foi negado. Dois meses depois ele foi na Delegacia e fez um boletim de ocorrência contra nós alegando que juntamos documento falso. Pelo que entendi dele, ele está se referindo ao Laudo que o médico perito contratado pelo Instituto fez, e o qual foi juntado ao processo de Aposentadoria. Estivemos na delegacia prestando depoimento, e o inquerito já foi encaminhado para o Minisitério Público. Recentemente, descobrimos que o Mandado de Injunção dele ainda está em fase de andamento no STF. A Pergunta é a seguinte: O procedimento que fizemos está correto ? O Instituto não tem médico perito no seu quadro de funcionários, então está certo termos contratado um médico perito para analisar o laudo fornecido pela Prefeitura, com base no artigo 11 da Orientação Normativa ? É necessária essa avaliação já tendo o laudo da Prefeitura ou não ? No entender dele não havia necessidade nem do laudo da Prefeitura muito menos do laudo emitido pelo perito contratado pelo Instituto. Ele alega que o simples fato de já estar ganhando em holerite já é suficiente. Com base disso ele disse no Boletim de Ocorrencia que estamos juntando documento falso (estranho) ao caso no referido processo de aposentadoria dele. Outrossim, ele apresentou um recurso administrativo agora aqui no Instituto pedindo a reconsideração da decisão anterior, e pessoalmente já nos disse que se não concedermos, ele fará outro Boletim de Ocorrência dizendo que cometemos crime de falsidade ideológica bem prevaricação. Gostariamos de um parecer sobre essa situação.

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Bom dia Tatiane!
Conforme contato telefônico, e atendendo solicitação da Presidência deste Instituto, segue a solicitação de análise e parecer jurídico, sobre o requerimento do Sr. José Alexandre Pereira, Conselheiro deste Instituto:
Quanto ao fato:
A servidora Sra. AVELINA PEREIRA, ingressou na Prefeitura Municipal de Piracicaba, através de contrato de trabalho, regime CLT em 01/02/1978, tendo sido o seu cargo transformado em regime estatutário, sem concurso público, em 01 de setembro de 1992, através de ato do Executivo – Portaria de nomeação.
Em fevereiro de 1993, a servidora Sra. AVELINA PEREIRA, veio a óbito e este Instituto de Previdência, concedeu o benefício de pensão a seu esposo, Sr. APARECIDO PEREIRA, com base na proporcionalidade de 7/12 avos da remuneração da referida servidora, em conformidade com os artigos 23 e 24, § 1º, da Lei Municipal nº 2840, de 30 de junho de 1887, que dispõe o seguinte:
Da Carência
Artigo 23 - Carência é o lapso de tempo durante o qual os segurados não têm direito a determinados benefícios obrigatórios e à prestação de serviços facultativos, em razão de não haverem pago um número de contribuições necessário a esse fim. Artigo 24 - O período de carência de que trata o artigo anterior é de 12 (doze) meses de contribuição. § 1º - No caso de o segurado não ter completado os doze meses de carência, os dependentes farão jus à pensão correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de contribuição.
§ 2º - Independem do período de carência todos os benefícios obrigatórios e todas as prestações de serviços previstos nesta lei ou que vierem a ser criados, ao segurado que necessitar de atendimento de
urgência, desde que fique perfeitamente configurado, em laudo assinado por junta composta de três médicos indicados pelo Instituto.
Em 2004, o pensionista veio a óbito, deixando como beneficiário o filho incapaz, LUIZ CARLOS PEREIRA, representado pelo irmão JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, através de interdição judicial.
O Curador responsável, participou de um evento sobre Previdência, realizado pela APEPREM, aqui em Piracicaba em 2012, onde segundo ele a Dra. MAGADAR BRIGHET, abordou o assunto da transformação de cargo, levando-o ao entendimento de que o benefício de pensão, oriundo do óbito da mãe, teria possibilidade de revisão pela integralidade de sua remuneração.
Diante do acima exposto, solicitamos a análise do Departamento Jurídico desta Associação, se possível através da Dra. Magadar, para melhor solução do caso.
Segue, para melhor entendimento, o requerimento do interessado, assim como a Portaria de nomeação/ transformação do cargo para o regime estatutário.
Sem mais, ficamos no aguardo de um breve retorno e antecipadamente agradecemos a atenção e colaboração dispensadas.
Atenciosamente,
Ilma de Araujo Quartarolo
- Deptº Administração Geral -

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Nós do IPREM de Mogi das Cruzes gostaríamos de ter um esclarecimento de um > ponto específico acerca da aposentadoria especial de atividade insalubre. > Estamos há algum tempo com esse processo parado aqui no Instituto pois não > sabemos qual é a posição correta. Gostaríamos de saber se podemos aceitar >o PPP de atividade privada vinculada ao RGPS. No caso o servidor averbou > tempo da iniciativa privada na Prefeitura de Mogi e trouxe os PPPs de > vários períodos, sendo que no caso o \"ruído foi superior a 85db\". O Dr. >Narlon deu palestras dizendo que não podemos aceitar tempo da iniciativa > privada, só do próprio RPPS, mas a IN 01/2010 e a 03/2014 não diz que não > podemos aceitar, e em nenhum momento disse que tinha que ser tempo só do > RPPS.Mas dessas empresas não tem o LTCAT nem a perícia. O perito > contratado pelo ente não poderia avaliar esses PPPs?
Quanto a pedir que o > INSS reconheça esse tempo como especial é impossível, pois fomos até uma > agência e eles nem sabem do que estamos falando. Atenciosamente, aguardamos contato. >

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Tenho uma dúvida e gostaria de solicitar um parecer. Sou Procuradora Jurídica do IPMC - Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva. Temos um servidor que é professor, porém, em meados do ano de 1993 exerceu a função de Auxiliar de Professor em uma escola infantil, onde suas funções, conforme declaração da mencionada escola, eram ministrar aulas de reforço, recreio dirigido, correção de provas, tarefas e outras atividades referentes à função, por 11 meses. No entanto, a dúvida que surge é a seguinte: a responsabilidade de professor de sala de aula não é repassada ao professor auxiliar, que, conforme o próprio nome diz, auxilia o professor titular, não exerce as funções deste. Poderia o tempo trabalhado como Auxiliar de Professor servir para contagem de tempo de aposentadoria de professor, com diminuição dos 5 anos? Com base em qual legislação?? Grata. Rosane Rizzo Dutra Alex Mognon (11) 96617.7777

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Solicitamos parecer desta conceituada Instituição quanto à possibilidade da Poder Executivo realizar doação de imóvel ao Instituto de Previdência para o equacionamento do equilíbrio atuarial. Solicitamos informações ainda em quais condições deverá ser realizada essa doação. Para construção de sede própria? Para locação? Meramente para investimento.
Agradecemos desde já a atenção dispensada, externando os nossos sinceros

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Temos dois casos de aposentadoria de duas servidoras enquadradas no artigo 3º da Emenda 047/2005, que entraram no serviço público em concurso como arquiteto e engenheiro com jornada de 220 horas. Ocorre em 2003 a administração municipal alterou a jornada do cargo de engenheiro e arquiteto para 180 horas e enquadrou os salários de acordo com a carga horaria. Em fevereiro de 2011, a administração fez uma lei permitindo que o engenheiros e arquitetos pudessem fazer a opção de jornada, podendo assim de acordo com a necessidade da administração alterar a jornada de 180 para 220 horas e receber uma outra remuneração de acordo com 220 horas. Estas servidoras realizaram esta jornada de 220 horas por um período 03 anos, desde então incide contribuição previdenciária nesta remuneração. As servidoras estão em processo de aposentadoria e gostaríamos de uma opinião de vossa senhoria : Qual seria o valor do benefício das servidoras? O salário da jornada de 180 horas ou a remuneração de 220 horas? A diferença de salário de bastante relevante, pois no caso das duas servidoras se o benefício for com base na jornada de 180 horas o valor 5.964,22 e for com base na jornada se 220 horas o valor seropinião de Vocês qual seria a melhor forma de conceder este benefício para evitar problemas futuros. de Assis Aguardamos resposta

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A questão é sobre a aposentadoria especial para os servidores Guardas Municipais. Com a sanção da Lei Federal 13022/2014(Estatuto Geral das Guardas Municipais) é possível utilizar a Lei Federal 51/85, alterada pela Lei 144/2014, para conceder aposentadoria para estes servidores municipais, tendo em vista que a função dos guardas, agora com a Lei 13022, está análoga as funções do servidor público policial da esfera federal.

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Boa tarde, estamos frequentemente tendo a falta de repasse das contribuições previdenciárias por parte do ente federativo, nos anos anteriores já tivemos quatro parcelamentos devido a essa falta de repasse, o ente federativo e seus administradores dizem que não pagam porque não tem disponibilidade de caixa, e assim sendo não a Lei que os obrigue a quitar tais débitos, nós da Diretoria e Conselhos já notificamos o município por várias vezes na esfera administrativa sem sucesso, querendo evitar a inadimplência do ente e consequentemente nos parcelamentos, pretendemos cobrar isso judicialmente. sso é possível, e quais providencias a serem tomadas?
Sem mais, grato pela atenção.

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FUNPREV consulta-nos quanto à solução a ser dada à situação funcional de servidora titular do cargo efetivo de Assistente Social, desde 20.07.88 e que prestou serviços à APAE de Bauru, na condição de afastada regularmente, pelo Município e que requer sua aposentadoria por idade e tempo de contribuição.
Apresenta certidão emitida pelo INSS, demonstrando que ela tem 7.876 dias de contribuição àquele regime (21 anos, 07 meses e um dia), discriminados da seguinte forma:
PERÍODO FUNÇÃO TEMPO CONTRIBUIÇÃO LOCAL
01/02/1983 a 30/11/1986 Assistente Social - 03 anos, 10 meses e 0 dias APAE-BAURU
01/03/1987 a 14/09/1990 Assistente Social - 03 anos, 06 meses e 14 dias APAE-BAURU
20/07/1988 a 01/08/1991 Atendente de Enfermagem - 0 anos, 10 meses e 17 dias Prefeitura de Bauru
01/02/1999 a 31/05/2012 Diretora Técnica Administrativa -13 anos, 04 meses e 0 dias APAE-Bauru
Na Prefeitura Municipal de Bauru, tem a seguinte situação:
PERÍODO FUNÇÃO SITUAÇÃO
20/07/1988 a 20/08/1990 - Atendente Enfermagem Concomitante com APAE
21/08/1990 até a presente data Assistente Social
- A partir de 01/08/1991: Estatutário
- De 20/07/1988 a 31/07/1991contribui para o INSS
- de 01/08/1991 a 31/03/2006 contribui para o SEPREM (transformado em FUNPREV em
17/05/2002)
- de 01/04/2006 até 11/08/2013,- contribuições vertidas ao INSS (Cargo em Comissão – APAE)
Indaga-se, assim,
a) como computar o tempo de efetivo exercício no serviço público, tendo em conta que o § 3º do art. 54 dispõe que a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computado para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de cargo efetivo,
b) A contribuição não vertida para a FUNPREV no período de 01.04.2006 a 11.08.2013, mas ao INSS, poderá ser vertida novamente com atraso, referente a esse período, para possibilitar sua aposentação?

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