Pergunta
Temos dois casos de aposentadoria de duas servidoras enquadradas no artigo 3º da Emenda 047/2005, que entraram no serviço público em concurso como arquiteto e engenheiro com jornada de 220 horas. Ocorre em 2003 a administração municipal alterou a jornada do cargo de engenheiro e arquiteto para 180 horas e enquadrou os salários de acordo com a carga horaria. Em fevereiro de 2011, a administração fez uma lei permitindo que o engenheiros e arquitetos pudessem fazer a opção de jornada, podendo assim de acordo com a necessidade da administração alterar a jornada de 180 para 220 horas e receber uma outra remuneração de acordo com 220 horas. Estas servidoras realizaram esta jornada de 220 horas por um período 03 anos, desde então incide contribuição previdenciária nesta remuneração. As servidoras estão em processo de aposentadoria e gostaríamos de uma opinião de vossa senhoria : Qual seria o valor do benefício das servidoras? O salário da jornada de 180 horas ou a remuneração de 220 horas? A diferença de salário de bastante relevante, pois no caso das duas servidoras se o benefício for com base na jornada de 180 horas o valor 5.964,22 e for com base na jornada se 220 horas o valor seropinião de Vocês qual seria a melhor forma de conceder este benefício para evitar problemas futuros. de Assis Aguardamos resposta