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14 AGOSTO/2015

Acumulação cargos cumulativas rpps

Pergunta

Recebemos um pedido de aposentadoria compulsória de um servidor que trabalha aqui no município desde 1.977 e que completou 70 anos, ocupando cargo de ADVOGADO na Prefeitura, só que descobrimos que o servidor é aposentado por idade no INSS e possui outra aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Próprio de Previdência no município vizinho. Èlegal conceder esse pedido da 3ª aposentadoria para o servidor? Nosso RPPS foi criado em 01.03.2003. Desde já agradeço pela atenção. atenciosamente,
Júlio César Gava Presidente RPPS Rafard

Resposta

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