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Consultoria Jurídica

Pergunta

Solicitamos parecer desta conceituada Instituição quanto à possibilidade da Poder Executivo realizar doação de imóvel ao Instituto de Previdência para o equacionamento do equilíbrio atuarial. Solicitamos informações ainda em quais condições deverá ser realizada essa doação. Para construção de sede própria? Para locação? Meramente para investimento.
Agradecemos desde já a atenção dispensada, externando os nossos sinceros

Resposta

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