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Consultoria Jurídica

Pergunta

 Dúvida: >> TEMA PROPOSTO: >> >> >> Um servidor público, com 15 anos de contribuição ao RGPS, após 20 >> anos do ingresso no serviço público amparado por RPPS, e ainda em atividade, ao completar o requisito de idade dentro deste novo regime, requereu >> aposentadoria proporcional por idade junto ao RGPS, utilizando-se >> apenas>> das contribuições para lá vertidas, que foi concedida no valor de R$ >> 880,00 conforme do artigo 201 da Constituição Federal. Obtida sua >> aposentadoria lá, ato contínuo vem requerer aposentadoria proporcional >> por idade junto a este RPPS apenas com as contribuições para aqui >> direcionadas, o que nos coloca no impasse de conceder-lhe pelo mesmo >> dispositivo legal, aposentadoria proporcional por idade no valor de R$ >> 880,00. Utilizando-se deste expediente de fracionamento de tempo de >> contribuição, obterá duas aposentadorias proporcionais por idade, que >> somadas lhe renderão R$ 1.760,00 em condição mais vantajosa do que uma >> aposentadoria integral por tempo de contribuição e idade pela última >> remuneração, o que repugna à lógica e ao bom senso, superando sua última remuneração que é de R$1.169,00, que representaria sua aposentadoria integral pela última remuneração pela contagem reciproca (35 de TC e 20 no serviço >> público), condição esta que já estava implementada. Tivesse se aposentado antes do ingresso no serviço público, entendemos, seria possível acumulação dos >> dois benefícios proporcionais. No entanto, filiou-se ao novo regime >> contributivo e só nele completou o requisito de idade em que se baseou >> para obtenção das duas aposentadorias. >> Isto posto, pergunta-se, num cenário como acima exposto, se é >> correto ou não a concessão de duas aposentadorias proporcionais por idade em detrimento de uma aposentadoria por tempo de contribuição e idade.
>> Enfim, a presente consulta visa obter em circunstanciado parecer, >> pelo sim ou pelo não, o equacionamento da presente situação instalada em >> concreto e pendente de solução. 

Resposta

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