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Consultoria Jurídica

Pergunta

Uma servidora efetiva no cargo de professora com admissão em 03/04/2006, possui 08 anos de serviço público no município de Monte Mor;
Trouxe 17 anos de tempo de contribuição como professora no Estado.
Dúvida: No sistema do CGU simulador, a servidora não se enquadra na Art. 6º da Emenda 41/2003, onde, a servidora teria paridade( em virtude de não possuir 10 anos de carreira. Ela se enquadra no Art. 1º da mesma Emenda, sem paridade. Assim questiono: O tempo que a servidora trouxe do Estado pode ser contado como tempo de carreira ou com o concurso público em Monte Mor se inicia uma nova carreira?
Aguardo retorno, obrigada
Um abraço Sem mais. Atenciosamente, Berenice

Resposta

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