Pergunta

Consulta-nos o Presidente e o Vice-Presidente da APEPREM – Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios, sobre a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, sobretudo em razão da recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o Tema 942 (RE 1.014.286).
Esclarece que há diversos associados enfrentando discussões jurídicas e políticas no âmbito de seus municípios, sendo que a referida consulta tem como objetivo auxiliá-los em suas decisões.
É a síntese necessária. Passamos a opinar.

Resposta

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