Pergunta
Preza Dra. Magadar Estou com dúvida sobre a necessidade aplicar a revisão dos benefícios aos aposentados paritários aos servidores beneficiados pelo abono da lei em anexo. Diante da publicação da Lei Complementar nº 319 de 2014 (em anexo) ficou concedido abono salarial a alguns servidores ativos. Porém a lei faz a previsão que não será incorporado tal abono aos vencimentos dos beneficiados para efeito de qualquer outra vantagem ou benefício. Diante disso é de vosso entendimento a incidência de contribuição previdenciária e revisão para reajuste dos benefícios dos aposentados paritários atingidos pela referida lei?
Atenciosamente.Marcos Rogério Fregate Baraldi Superintendente Autárquico