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Consultoria Jurídica

Pergunta

Recebemos um pedido de revisão de processo de aposentadoria de servidora que possui paridade.
Indica a servidora que em reestruturação salarial realizada pela Prefeitura Municipal, o padrão salarial de seu cargo permaneceu inalterado (referencia 30).
Porém, outros cargos que possuíam o mesmo padrão salarial tiveram uma alteração na referência (passaram para referencia 31).
Assim, solicita a servidora que os seus proventos acompanhem a referencia 31, já que os vencimentos destes servidores eram iguais ao seu na época de sua aposentadoria.
Sem mais.
Atenciosamente,

Resposta

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