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Consultoria Jurídica

Pergunta

Solicitamos informações de como proceder mediante apresentação de Mandado de Injunção por servidor (médico) garantindo direito a aposentadoria como especial.
Cabe ressaltar que o interessado já possui 25 anos de tempo na função.
O INSS recusa-se emitir CTC do tempo que lhe foi repassado deste vínculo quando servidor era CLT, alegando tempo ser concomitante com outro da iniciativa privada considerado na aposentadoria do INSS.
Sem mais agradeço atenção dispensada.

Resposta

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