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Consultoria Jurídica

Pergunta

Boa Tarde, Alex, venho novamente solicitar a ajuda da APEPREM no sentido > de nos fornecer mais um parecer apoiando a lei de incorporação (em > anexo) ja revisada pela Dra. Magadar, para que possamos encaminhar a câmara > municipal, pois o Instituto de Previdência se nega a dar qualquer > parecer.
> O servidor de Rubineia vem contribuindo desde muito tempo com o cargo em > comissão, porém não poderá¡ usar na sua aposentadoria. Na incorporação > não há prejuízo ao Instituto pois os cálculos atuariais foram feitos de > acordo> com a contribuição do cargo em comissão. Se não incorporar e o > Instituto > tiver que devolver, entendemos que haverá um grande prejuízo pois terá que > tirar dinheiro de suas aplicações, refazer cálculo atuarial, alem de > prejudicar o funcionário que contribui a mais de 05 anos. > Desde ja agradeço sua sempre valiosa colaboração
>Juliana Sasso de Souza, Chefe de Gabinete

Resposta

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