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Consultoria Jurídica

Pergunta

Consulta-nos o Instituto de Previdência Municipal sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária ao servidor titular do cargo efetivo de Coordenador de Bens Patrimoniais, que ingressou no Município, por concurso público, em 04.06.1990.
O servidor nasceu em 02.07.1954, contando, assim, atualmente, com 58 anos de idade.
Apurado o tempo de contribuição aos regimes de previdência, foi apurado o seguinte:
No Município:
de 09.04.1986 a 04.06.1990: 04 anos, 01 mês e 25 dias (1515 dias) (RGPS);
de 05.06.90 até 08.04.2013: 22 anos e 10 meses e 05 dias (8.335dias) (RPPS).
Na atividade privada (RGPS):
de 06.10.1975 a 16.10.85 - 10 anos e 11 dias (3.661 dias);
Total de tempo de contribuição ao RGPS: 14 anos, 02 meses e 06 dias ou 5.176 dias;
Total de tempo ao RPPS: 22 anos, 10 meses e 05 dias ou 8.335 dias.
Total geral: 37 anos e 11 dias (13.516dias)

Resposta

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