07 AGOSTO/2014
Pergunta
Boa tarde, estamos frequentemente tendo a falta de repasse das contribuições previdenciárias por parte do ente federativo, nos anos anteriores já tivemos quatro parcelamentos devido a essa falta de repasse, o ente federativo e seus administradores dizem que não pagam porque não tem disponibilidade de caixa, e assim sendo não a Lei que os obrigue a quitar tais débitos, nós da Diretoria e Conselhos já notificamos o município por várias vezes na esfera administrativa sem sucesso, querendo evitar a inadimplência do ente e consequentemente nos parcelamentos, pretendemos cobrar isso judicialmente. sso é possível, e quais providencias a serem tomadas?
Sem mais, grato pela atenção.