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04 JANEIRO/2013

Edição de lei municipal regulamentando aposentadoria especial

Pergunta

Gostaria de solicitar um parecer acerca da viabilidade do legislativo municipal criar a aposentadoria especial para os guardas e bombeiros municipais.
Soube que em outros municípios o legislativo municipal aprovou este benefício até o que Congresso Nacional discipline a matéria.
Ressalto que no nosso caso os guardas e bombeiros são estatutários e segurados do nosso RPPS.

Resposta

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