Apeprem - Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios

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Consultoria Jurídica

13 JULHO/2013

Contribuição previdenciária sobre precatórios

Pergunta

De acordo com a LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 (art. 16- A),

qual o momento exato para proceder o desconto de 11% referente a contribuição previdenciária no precatório?

Se faz necessário informar previamente o Judiciário nos termos da parágrafo 9º do art. 100 da CF/88?

Resposta

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