13 JULHO/2013
Pergunta
No caso dos servidores em licença sem vencimentos, quando não há opção dos mesmos para o pagamento das contribuições ao RPPS, a contribuição vertida nesse lapso temporal da licença ao RGPS pode ser averbada para fins de concessão de benefícios junto ao RPPS?
Não encontrei vedação à averbação do tempo de contribuição para a concessão de benefício, somente vedação na contagem desse tempo de contribuição ao RGPS como tempo de carreira e tempo no cargo, assim como se opera nos casos em que o servidor licenciado opta pelo recolhimento das contribuições ao RPPS.