Pergunta

Boa tarde, Dr. Alex. Conforme contato telefônico, segue, em anexo, alguns documentos da servidora Professora da APAE. Segue abaixo minha dúvida. Servidora pleiteou aposentadoria especial com períodos de contribuição como Professor I, ensino básico e períodos como Professora da APAE (que é uma associação civil sem fins lucrativos). Minha dúvida reside no fato de a APAE não ser considerada um Estabelecimento de Ensino Básico, conforme a legislação federal, pois, se não for assim considerada, a servidora não terá direito à aposentadoria especial, visto que, não terá os 25 anos de contribuição como professora. Se a APAE for considerada como Estabelecimento de Ensino Básico, então, a professora terá direito à Aposentadoria Especial. Esta é minha dúvida. Por favor, assim que conseguir alguma posição, avise-me. Obrigada. Rosane Procuradora Jurídica IPMC (Catanduva)

Resposta

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