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04 ABRIL/2013

Assistência saúde administrada pelo rpps

Pergunta

Boa tarde, doutoras.
Gostaríamos de solicitar um parecer sobre a possibilidade da criação de uma lei municipal para que o Instituto de Previdência Social passe a oferecer aos segurados e dependentes assistência à saúde.
Em caso análogo verificamos que o Município vizinho por meio da FUNSERV possui, mas como foi criado há anos gostaríamos de saber se ainda é possível essa criação.

Resposta

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