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Consultoria Jurídica

Pergunta

A questão é sobre a aposentadoria especial para os servidores Guardas Municipais. Com a sanção da Lei Federal 13022/2014(Estatuto Geral das Guardas Municipais) é possível utilizar a Lei Federal 51/85, alterada pela Lei 144/2014, para conceder aposentadoria para estes servidores municipais, tendo em vista que a função dos guardas, agora com a Lei 13022, está análoga as funções do servidor público policial da esfera federal.

Resposta

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