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Consultoria Jurídica

Pergunta

Estamos com um problema com médico que encontra-se em licença médica e de acordo com nossos médicos o mesmo não pode exercer o cargo no município ou em outro. Segundo consultas efetuadas pela assistente social, constatamos que o médico está de licença médica também em mais dois vínculos. Diante da situação compete à Autarquia identificar qual é o primeiro vínculo do servidor e conceder ou não o benefício?

Resposta

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