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Consultoria Jurídica

Pergunta

Um Servidor Público municipal já aposentado pelo INSS, requereu sua Aposentadoria por idade no Instituto de Previdência Municipal, tendo em vista ter completado 65 anos de idade.
O mesmo está ciente que sua Aposentadoria irá computar somente o tempo de serviço público municipal, uma vez que já é Aposentado pelo regime geral.
Tendo em vista que durante o tempo em que laborou no município, o Segurado em questão também prestou concurso e se efetivou concomitantemente no Regime Próprio Estadual, e ciente que tal período não será computado no Município pela concomitância de ambos, o mesmo questiona se futuramente poderá requerer Aposentadoria no Regime Próprio Estadual ou se seria ilegal uma mesma pessoa obter 3 Aposentadorias: Uma para o RGPS (INSS), Uma para o RPPS (Municipal) e outra no RPPS (Estadual)?
Em caso de resposta confirmando ilegalidade, questiona ainda o mesmo Servidor se poderá requerer Certidão no RPPS Estadual para averbar no Processo de Aposentadoria junto ao Município visando aumentar sua Base de Contribuição para desta forma obter uma Aposentadoria mais vantajosa?
Para constar como informação de base menciono que o cargo do servidor junto ao município é o de Enfermeiro Padrão Plantonista e que o mesmo trabalhou em todos os regimes na área de Saúde. -- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município.

Resposta

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