preloader

Consultoria Jurídica

Pergunta

Consulta-nos a Diretoria de Benefícios de Praia Grande/SP, quanto a possibilidade de concessão de abono de permanência aos servidores públicos, segurados do RPPS, que completarem a regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05.
Esclarece que até o momento o Município de Praia Grande não assegurou o abono de permanência aos servidores públicos que vierem a completar os requisitos da referida regra, posto que o texto constitucional não demonstra esta possibilidade

Resposta

Lamentamos, mas o conteúdo que você tentou acessar é exclusivo à Associados da APEPREM!
Se você é associado, clique aqui
Não fique de fora, regularize sua pendência ou torne-se agora um associado e tenha acesso exclusivo a centenas de pareceres e ainda tem mais:
- Consultar nosso departamento jurídico e obter parecer exclusivo;
- Descontos em Cursos e Eventos realizados pela Apeprem e seus parceiros;
- Fique sabendo em primeiríssima mão quando ocorrem alterações ou novas publicações na legislação e demais assuntos sobre RPPS.
Quero fazer parte desse time! Associar Agora!!!