29 SETEMBRO/2021
Pergunta
Consulta-nos a Diretoria de Benefícios de Praia Grande/SP, quanto a possibilidade de concessão de abono de permanência aos servidores públicos, segurados do RPPS, que completarem a regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05.
Esclarece que até o momento o Município de Praia Grande não assegurou o abono de permanência aos servidores públicos que vierem a completar os requisitos da referida regra, posto que o texto constitucional não demonstra esta possibilidade