Pergunta

Consulta-nos o Presidente e o Vice-Presidente da APEPREM – Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios, sobre o reflexo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, especificamente quanto à necessidade de alteração das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores municipais e quanto a eventual obrigatoriedade de aprovação de lei local.

Esclarece que há diversos associados enfrentando discussões jurídicas e políticas no âmbito de seus municípios, sendo que a referida consulta tem como objetivo auxiliá-los na implementação da alíquota e elucidar a questão.

Resposta

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