Saiba como a Reforma da Previdência afeta os Regimes Próprios de Previdência Social e quais ações devem ser tomadas pelos RPPS.

Nos links abaixo seguem as minutas explicativas referentes à [CLIQUE AQUI PARA BAIXAR: Emenda Constitucional nº 103].

Minuta de Orientação nº 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Minuta de Orientação nº 02 - Projetos de Emenda à Lei Orgânica e de Lei Ordinária

Minuta de Orientação nº 03 - Projetos de Emenda à Lei Orgânica e de Lei Complementar

Ministério da Economia estipula parâmetros e prazos para adequação de RPPS à Reforma da Previdência

Veja a PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 na íntegra:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.348-de-3-de-dezembro-de-2019-231269862