A Secretaria de Previdência editou a Nota Informativa nº 1747/2020/ME, que trata da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, ao reajustamento dos benefícios previdenciários. A Nota passou por análise jurídica da PGFN e foi liberada essa semana. Segue o arquivo para conhecimento:
